ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.588/2017
SÚMULA: Altera o Anexo IV da Lei Municipal n.° 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determinam os artigos 52, inciso VII da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os cargos de CONTADOR e TÉCNICO EM CONTABILIDADE, constantes do Anexo IV da Lei Municipal n.° 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passam a viger com a inclusão da seguinte função:
- Nos casos fundamentadamente justificados, executa atividades correspondentes à sua respectiva formação junto ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 11 de abril de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 001/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:90E74D6C