ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 141/2025

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 141/2025

(RESCISÃO CONTRATUAL – Proc. Digital 58039/2026)

 

REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2025

Processo Administrativo nº 070/2025

 

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, n.º 900, Centro, Paranavaí-PR, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Ilmo. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Sr. CARLOS HENRIQUE SCARABELLI, portador da Cédula de Identidade RG. nº 9.249.672-4 SSP/PR e inscrito no CPF 048.306.029-10, doravante denominado concedente e a empresa ELETRO-NOROESTE MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.364.952/0001-33, estabelecida à Avenida Militão Rodrigues de Carvalho, 1680 – Sumaré – Paranavaí/Pr, CEP 87.720-100, e-mail eletro-noroeste@uol.com.br, neste ato representada pela Sócia administradora Sra. GIOVANA APARECIDA DA SILVA DA CUNHA, inscrita no CPF 528.498.809-49, doravante denominado concessionária resolvem rescindir o contrato, de acordo com as cláusulas a seguir expostas.

CLÁUSULA 1ª: OBJETO

1.1. Concessão de direito real de uso de lotes nas dependências do Distrito Industrial, localizado no Distrito Sumaré em Paranavaí-PR, conforme item abaixo:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANTIDADE

01

CONCESSÃO DE USO - ÁREA/IMÓVEL PÚBLICO. Observações. Complementares: Lote 01 Quadra 13 -DISTRITO INDUSTRIAL PARANAVAÍ, registrado nº 1º Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí, sob a Matrícula nº 50.839, com a área de 650,20 m² avaliado em R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), conforme relatório de avaliação N.º 061/2024.

01

CLÁUSULA 2ª: DA MOTIVAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL

2.1. A Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação (SEFOM), representada pelo ordenador de despesa em conjunto com a concessionária, resolvem RESCINDIR o Contrato nº 141/2025, com fundamento na Cláusula Contratual 23ª (extinção do contrato), nos motivos e fundamentos expostos no Memorando nº 101/2026/SEFOM e no Pedido de Desistência Formal da concessionária que solicita a respectiva rescisão contratual, além da análise jurídica presente no Parecer Jurídico nº 482/2026/PGM.

 

Parágrafo primeiro: a respectiva rescisão encontra amparo legal no art. 138 na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Parágrafo segundo: a presente rescisão contratual não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme exposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Parecer Jurídico nº 482/2026/PGM.

CLÁUSULA 3ª: DOS CASOS OMISSOS

3.1.    Os casos omissos não especificados neste termo de rescisão contratual, serão aproveitados nos termos do Contrato 141/2025 e na Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA 4ª: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Este Termo de Rescisão Contratual entra em vigor na data de sua publicação. Demais documentos disponíveis no Processo Digital nº 58039/2026, integram o presente termo.

4.2.

Paranavaí-PR, data da última assinatura digital

 

CARLOS HENRIQUE SCARABELLI

Secretário Municipal de Fomento Econômico e Inovação

CONCEDENTE

 

GIOVANA APARECIDA DA SILVA DA CUNHA

ELETRO-NOROESTE MATERIAIS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

CONCESSIONÁRIA


Publicado por:
Sérgio Luís Borges Hernandes
Código Identificador:90E75419