ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 254/2019

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Diamante D´Oeste e o CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art.1º. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos a resíduos sólidos urbanos e/ou outros resíduos.

Parágrafo único. A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público.

Art. 2º. O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.

Parágrafo Único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.

Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público.

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

§ 2º. É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 4º. Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências de planejamento, fiscalização, e prestação de serviço do caput do artigo 1º.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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