ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO

1 - FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO

Verifica-se no Auto de Infração nº 08/2026 de 24 de Fevereiro de 2026 a existência de irregularidade sanitária quanto à questão de mato alto propiciando o FAVORECIMENTO à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico.

Justifica-se então correta Infração e Processo Administrativo Sanitário, em vista que a irregularidade encontrada está claramente citada nas páginas deste processo.

 

1.2 SOBRE A DEFESA

O infrator não apresentou quaisquer formas de defesa prévia dentro do prazo previsto de 15 dias úteis descrito no Auto de Infração nº 08/2026 de 24 de Fevereiro de 2026.

Em visita realizada pela Vigilância Sanitária no dia 12 de Março de 2026 às 14:42h, constatamos que o imóvel citado apresentou situação regularizada, com limpeza do mesmo, eliminando RISCO sanitário.

Não há existência de Processo Administrativo Sanitário transitado em julgado nos arquivos da Vigilância Sanitária.

 

2 – DECISÃO

Assim, plenamente demonstradas às irregularidades através do Auto de Infração nº 08/2026 de 24 de Fevereiro de 2026, acima citado e nas provas documentais apresentadas, fica o infrator sujeito as penalidades cabíveis em legislação.

Com base no Art. 88 da Lei Complementar 2.017/2008, considerando recurso imagem do dia 12 de Março de 2026 às 14:42h anexo ao processo, e também não existir processo administrativo sanitário transitado em julgado contra o recorrente em vigência, caracterizando ser primário o infrator, fica a infração sanitária classificada como grau MÍNIMO, previsto no Art. 73 da Lei Complementar 2.017/2008, cominada a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.

 

Astorga – PR, 12 de Março de 2026.

 

LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS

Diretora da Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:90ECD91C