ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 906/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro ml reais), mediante a inclusão de elementos de despesa na Ação Orçamentária 2118, abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 303 0016.2118 |
- |
Assistência Farmacêutica |
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Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente |
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| 3.3.72.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 568 |
- |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3.500,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
15.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
44.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
44.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
568 |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
19.000,00 |
II – Proveniente da anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificada:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 303 0016.2118 |
- |
Assistência Farmacêutica |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 -15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
25.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, na Ação Orçamentária 2118, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas atendidas/pessoas |
Metas Físicas |
||
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
14.400 |
14.400 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
886.000,00 |
774.982,00 |
809.855,00 |
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Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2118, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas atendidas/pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico |
14.400 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2118 |
ATIVIDADE: Assistência Farmacêutica |
886.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 29 de setembro de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:90EDE522