ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE - PORTARIA Nº 1.194 / 2026

(Portaria de Arquivamento e Extinção de Procedimentos Administrativos Disciplinares)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, no uso da competência que lhe confere o art. 232 da Lei Municipal nº 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos) e à vista do Parecer Jurídico PGM-Sind. nº 58/2026 e dos despachos proferidos nos autos do Processo nº 14635/2023,

 

CONSIDERANDO que a Portaria nº 585/2023 instaurou Processo Administrativo Disciplinar e a Portaria nº 1.011/2023 instaurou Sindicância, ambos relativos aos mesmos fatos;

 

CONSIDERANDO que, segundo os atos de instauração e o relato constante dos autos, a conduta atribuída ao servidor José Amadeu de Jesus Barbosa, matrícula nº 80845-1, não se deu no desempenho do cargo ou função, figurando no episódio como cidadão usuário do serviço público, em assunto de interesse particular, nos termos dos arts. 204, 207 e 234 da Lei nº 1.165/2008;

 

CONSIDERANDO que o exame realizado pela Procuradoria-Geral do Município limitou-se às questões de direito, vedado juízo sobre a veracidade das versões apresentadas, nos termos do art. 261 da Lei nº 1.165/2008;

 

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Controle Interno, ouvida nos termos do art. 261, parágrafo único, da Lei nº 1.165/2008;

 

CONSIDERANDO que, nos termos da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça, os prazos prescricionais interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 (cento e quarenta) dias desde a interrupção;

 

CONSIDERANDO a independência das instâncias administrativa, civil e penal, nos termos do art. 208 da Lei nº 1.165/2008;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Arquivar o Processo nº 14635/2023, por falta de objeto disciplinar, nos termos do art. 229, parágrafo único, e do art. 239, § 2º, alínea "e", da Lei nº 1.165/2008, declarando-se extintos os procedimentos instaurados pela Portaria nº 585/2023 e pela Portaria nº 1.011/2023.

Parágrafo único. Fica dispensada a recomposição das comissões designadas para os referidos procedimentos, em face da extinção neles declarada.

 

Art. 2º Reconhecer, subsidiariamente, a prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto aos mesmos fatos, nos termos do art. 225, incisos I e II, e do art. 170, § 2º, da Lei nº 1.165/2008, e da Súmula nº 635 do Superior Tribunal de Justiça, com marco interruptivo na Portaria nº 585/2023 e reinício da contagem em 02/11/2023.

Parágrafo único. A declaração de prescrição não implica manifestação sobre a existência dos fatos.

 

Art. 3º Determinar o apensamento do Processo nº 17076/2023 ao Processo nº 14635/2023.

 

Art. 4º Não registrar qualquer ato nos assentamentos funcionais dos servidores envolvidos, nos termos do art. 260 da Lei nº 1.165/2008.

 

Art. 5º Dar ciência da presente Portaria ao servidor José Amadeu de Jesus Barbosa e à servidora Fernanda Barbosa da Silva.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 09 de novembro de 2026.

 

EDUARDO ANTÔNIO DALMORA

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:9101D0D9