ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA E MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (RETIFICADO)

CONTRATO Nº: 46/2026

CONTRATO DE REPASSE Nº: 955561/2023 – OPERAÇÃO 1092574-38 – Programa Mobilidade Urbana

OBJETO: Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas

CONTRATADA: Terraplenagem e Pavimentação Santa Fé Ltda.

CNPJ: 08.898.134/0001-83

VALOR CONTRATUAL: R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais)

ORDEM DE SERVIÇO: 28/05/2026

VIGÊNCIA CONTRATUAL ORIGINAL: até 14/05/2027

Na qualidade de Fiscal da Obra e responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Contrato nº 46/2026, a Engenheira Civil Ana Paula Kaneko, CREA PR nº 50.704/D, após acompanhamento da execução dos serviços e análise das condições atuais do contrato, formaliza, por meio do presente Termo, a RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS URBANAS, a partir de 22 de setembro de 2026, pelos motivos e condições técnicas descritos a seguir.

1. DO HISTÓRICO

A execução da obra de Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas, contratada pelo valor de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), foi autorizada mediante Ordem de Serviço emitida em 28 de maio de 2026, tendo a empresa Terraplenagem e Pavimentação Santa Fé Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.898.134/0001-83, iniciado os serviços conforme as condições estabelecidas nos documentos técnicos integrantes da contratação.

Durante o período inicial de execução, foram realizados e acompanhados pela fiscalização os serviços previstos no cronograma físico-financeiro, tendo sido realizada a Medição nº 01 em 17 de junho de 2026.

A referida medição apresentou o valor de R$ 89.398,93 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), correspondente a 17,60% do valor contratado.

Em razão da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, foi formalizada a Suspensão Temporária da Execução da Obra a partir de 03 de setembro de 2026, ficando igualmente suspensos o prazo de execução dos serviços e o prazo de vigência do Contrato nº 46/2026.

2. DA SITUAÇÃO FÍSICA DA OBRA NA DATA DA RETOMADA

Na data da presente retomada, a obra apresenta 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento) de execução física, correspondente aos serviços efetivamente executados e aferidos pela fiscalização na Medição nº 01.

Os serviços executados encontram-se registrados nos documentos de medição e nos registros de acompanhamento da obra.

O saldo de serviços a executar corresponde a 82,40% (oitenta e dois vírgula quarenta por cento) do valor contratado, observados os serviços, quantitativos e condições estabelecidos nos documentos técnicos integrantes da contratação.

3. DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Foi realizada a Medição nº 01 em 17 de junho de 2026, no valor de R$ 89.398,93, correspondente a 17,60% do valor contratado.

Conforme comunicação recebida da instituição financeira responsável, foi realizado, em 14/09/2026, o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 955561/2023 – Operação 1092574-38.

A comunicação referente ao crédito dos recursos financeiros foi recebida pelo Município em 15/09/2026.

Diante da regularização da disponibilidade dos recursos financeiros vinculados ao Contrato de Repasse, encontram-se restabelecidas as condições financeiras necessárias ao regular prosseguimento da execução da obra.

4. DA RETOMADA DA EXECUÇÃO

Diante do restabelecimento das condições financeiras necessárias ao prosseguimento dos serviços, fica formalizada a RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 22 de setembro de 2026.

A partir dessa data, ficam restabelecidas as atividades de execução previstas no contrato, devendo a contratada dar continuidade aos serviços, observando as condições estabelecidas nos documentos técnicos integrantes da contratação.

5. DO PERÍODO DE SUSPENSÃO

Em decorrência da suspensão da execução da obra, o período compreendido entre 03 de setembro de 2026 e 21 de setembro de 2026, correspondente a 19 (dezenove) dias corridos, não será computado para fins de contagem dos prazos contratuais.

Dessa forma, fica preservado o saldo de prazo existente na data da suspensão, acrescido do período correspondente à suspensão.

6. DA SITUAÇÃO FÍSICA DA OBRA

Considerando que a obra já apresentava serviços executados na data da suspensão, a retomada deverá observar as condições dos serviços realizados e registrados pela fiscalização, mantendo-se as providências necessárias à segurança, conservação, proteção e preservação dos serviços executados.

A contratada deverá dar continuidade à execução dos serviços de acordo com os projetos, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e demais documentos integrantes do Contrato nº 46/2026.

7. DOS PRAZOS CONTRATUAIS

Considerando que o prazo de execução dos serviços estava previsto para encerrar-se em 08 de setembro de 2026, e que a execução da obra permaneceu suspensa pelo período de 19 (dezenove) dias corridos, o prazo de execução fica acrescido do período correspondente à suspensão.

Dessa forma, o prazo de execução dos serviços, anteriormente previsto para encerrar-se em 08 de setembro de 2026, passa a ter como nova data de término 27 de setembro de 2026.

Quanto ao prazo de vigência contratual, originalmente previsto para encerrar-se em 14 de maio de 2027, este fica igualmente acrescido do período correspondente à suspensão, passando a ter como nova data de término 02 de junho de 2027.

8. DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Considerando que a obra apresenta 17,60% de execução física, correspondente à Medição nº 01, realizada em 17 de junho de 2026, fica mantido, neste momento, o cronograma físico-financeiro contratual, permanecendo registrados o percentual executado e o saldo de serviços a executar.

Eventual adequação do cronograma físico-financeiro decorrente da necessidade de prorrogação do prazo de execução será formalizada no instrumento contratual próprio.

9. DA COMUNICAÇÃO À CONTRATADA

A contratada fica formalmente cientificada da retomada da execução da obra a partir de 22 de setembro de 2026, devendo proceder à mobilização necessária à retomada dos serviços, observando as condições estabelecidas no contrato e seus documentos integrantes.

10. DA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO

Considerando a solicitação apresentada pela empresa contratada para prorrogação do prazo de execução da obra por mais 60 (sessenta) dias, bem como as justificativas apresentadas quanto à paralisação dos serviços em razão da não liberação dos recursos financeiros, esta Fiscalização manifesta-se favoravelmente à prorrogação do prazo de execução até 26 de novembro de 2026, visando possibilitar a conclusão dos serviços remanescentes.

O presente registro constitui manifestação técnica favorável à prorrogação solicitada, cabendo ao setor competente adotar as providências administrativas necessárias à formalização do respectivo termo aditivo.

11. DA CONCLUSÃO

Considerando o acompanhamento técnico realizado, a situação física da obra, a realização da Medição nº 01, no valor de R$ 89.398,93, correspondente a 17,60% do valor contratado, e a regularização da disponibilidade dos recursos financeiros vinculados ao Contrato de Repasse nº 955561/2023 – Operação 1092574-38, esta Fiscalização entende que se encontram restabelecidas as condições necessárias ao regular prosseguimento da execução da obra.

Dessa forma, fica formalizada a RETOMADA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 22 de setembro de 2026, permanecendo registrado o percentual de 17,60% de execução física e o saldo de serviços a executar.

E, para que produza os efeitos administrativos necessários, é emitido o presente Termo de Retomada da Execução da Obra, devendo o documento ser juntado ao processo administrativo do contrato e aos demais registros de acompanhamento e fiscalização.

 

Lobato, 01 de outubro de 2026.

 

ANA PAULA KANEKO

Engenheira Civil – CREA PR 50704/D

Fiscal da Obra

 

ALESSANDRA APARECIDA ROSSETO

Engenheira Civil – CREA PR 175153/D

Responsável Técnica da Contratada

 

MILTON KASUYUKI INOUE

Prefeito em Exercício

Contratante

 


Publicado por:
Carolaine Marian Pinheiro de Oliveira
Código Identificador:91086E7F