ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 799/2023 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Sumário

TÍTULO I 4

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.. 4

TÍTULO II 6

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 6

CAPÍTULO I 6

DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS.. 6

CAPÍTULO II 6

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 6

CAPÍTULO III 7

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO.. 7

SEÇÃO I 7

Disposições Gerais. 7

Seção II Dos Representantes Governamentais. 8

Seção III Dos Representantes da Sociedade Civil 8

Seção IV.. 9

Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato. 9

CAPÍTULO V.. 10

DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS.. 10

CAPÍTULO VI 11

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. 11

CAPÍTULO V Das Disposições Gerais. 13

TÍTULO III 14

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 14

TÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR.. 15

CAPÍTULO I Da natureza e autonomia do Conselho Tutelar 15

SEÇÃO I – DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR.. 15

SEÇÃO II - DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 16

CAPÍTULO II 17

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.. 17

SEÇÃO I – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.. 17

SEÇÃO II – DO REGIMENTO E NORMAS INTERNAS DO CONSELHO TUTELAR.. 19

SEÇÃO III – DA ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR.. 19

CAPÍTULO III 20

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR.. 20

CAPÍTULO IV.. 22

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 22

CAPÍTULO V DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 24

SEÇÃO I – DOS DEVERES.. 24

SEÇÃO II – DAS VEDAÇÕES.. 24

SEÇÃO III – DOS IMPEDIMENTOS.. 25

CAPÍTULO VI 25

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.. 25

SEÇÃO I – do PROCESSO DE ESCOLHA.. 25

SEÇÃO II - DO EDITAL. 26

SEÇÃO III – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO.. 27

SEÇÃO IV - DA REALIZAÇÃO DO Pleito. 28

SEÇÃO V – DOS REQUESITOS PARA CANDIDATURA.. 29

CAPÍTULO VII 30

DO PROCESSO DE VACÂNCIA, PENALIDADES E DESTITUIÇÃO DO MANDATO 30

Seção I – da vacância. 30

Seção II - das penalidades. 31

Seção III – do processo administrativo disciplinar 32

Seção IV – da destituição do mandato. 33

TÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 34

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS.. 34

CAPÍTULO II DA GESTÃO DO FUNDO.. 34

CAPÍTULO III 36

DAS RECEITAS DO FUNDO.. 36

CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.. 37

Seção I – das normas gerais para aplicação e vedação do uso dos recursos do fundo 37

SEÇÃO II – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA.. 39

SEÇÃO III – da chancela de projetos. 39

CAPÍTULO V.. 40

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO FUNDO.. 40

TITULO V.. 41

DA REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PARA A VIOLÊNCIA.. 41

TITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.. 42

 

LEI 799/2023

 

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito ANTONIO LUIZ GUSSO, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.2º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Bocaiúva do Sul far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art.3º Ao efetivar a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Poder Executivo observará as normas expedidas pelos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho e demais políticas inerentes ao tema;

II - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que deles necessitem;

III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

Art.4º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto pela seguinte estrutura:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

II - Conselho Tutelar;

III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Rede Municipal de Proteção a Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência.

Art.5º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente terá preferência em sua formulação e execução, sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos públicos.

Art.6º A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, podendo, também, consorciar-se com outros entes federativos.

§1º Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada devem atender integralmente às normativas vigentes.

§2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas públicas sociais para a criança e o adolescente no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Art.7º São meios de efetivação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - políticas públicas sociais de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;

II - política pública de assistência social sistematizada e planejada, efetivada mediante serviços, programas, projetos, benefícios e ações em conformidade com as políticas nacional e estadual da assistência social, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e demais normativas vigentes.

 

TÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art.8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e monitorar as ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº8.069/90 composto paritariamente por representantes do poder executivo e da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescentes será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social apenas para fins de suporte técnico e administrativo, cujo orçamento deverá constar os recursos necessários ao seu contínuo funcionamento, garantidas a independência e a autonomia de suas decisões e deliberações.

Art.9º As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.o 8.069/90.

Art.10º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Parágrafo Único. O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros, titulares ou suplentes, para que se façam presentes em cursos, eventos e solenidades.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO

DO CONSELHO DOS DIREITOS da criança e do adolescente

 

Art.11º A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados ao seu pleno funcionamento, cuja localização deverá ser amplamente divulgada à sociedade civil.

§2º A Secretaria Municipal de Assistência Social manterá uma secretária executiva necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.12º O Poder Executivo especificará em dotação orçamentária exclusiva os valores necessários para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual deverá ser suficiente para custear, dentre outras medidas:

I – despesas com a capacitação continuada dos conselheiros;

II – aquisição e manutenção de espaço físico, mobiliário e equipamentos;

III – outras despesas decorrentes do funcionamento do CMDCA;

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

 

SEÇÃO I

Disposições Gerais

 

Art.13º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 05 (cinco) representantes dos órgãos governamentais e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo único. Ficará mantida a estrutura atual do CMDCA durante a consecução do mandato vigente até nova eleição posterior à publicação desta lei.

Art.14º O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente, pressupondo:

I – Participação em comissões temáticas;

II - Prioridade para a participação em reuniões do CMDCA;

III – Atividades e eventos relativos aos direitos da Criança e do Adolescente.

 

Seção II

Dos Representantes Governamentais

 

Art.15º Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias antes o ato da conferência.

§1º Para cada titular, deverá ser indicado pelo secretário da pasta responsável um suplente que o substituirá em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do órgão.

§2º O mandato de representante governamental está condicionado à nomeação contida no ato designatório da autoridade competente.

§3º Quando do término da gestão municipal, os mandatos dos conselheiros representantes do poder público prorrogam-se automaticamente até que sejam substituídos a pedido do secretário titular.

Art.16º O Chefe do Executivo, ao designar os representantes do governo, deve observar a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento.

 

Seção III

Dos Representantes da Sociedade Civil

 

Art.17º A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas inscritas e convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º Poderão participar do processo de escolha as Organizações da Sociedade Civil de promoção, de atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, com atuação no âmbito territorial do município, inscritas no CMDCA e constituídas há pelo menos um ano e em regular funcionamento.

§2º A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida, devendo sempre se submeter periodicamente ao processo de escolha.

Art.18º O processo de escolha se dará por votação direta durante a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sendo observadas as seguintes etapas:

I - designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de uma Comissão Eleitoral composta por conselheiros para organizar e realizar o processo eleitoral;

II - convocação das Organizações da Sociedade Civil para participarem do processo de escolha;

Art.19º A organização da sociedade civil eleita, detentora do mandato, indicará dentre seus membros, um representante titular e um suplente.

§1º A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.

§2º O representante indicado e o suplente deverão:

I – ser maiores e capazes;

II - estar quites com o serviço militar, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais;

III - estar em gozo dos direitos políticos;

IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar;

VI – ser alfabetizados.

 

Art.20º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

Art.21º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, concomitantemente com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sendo vedada a reeleição.

Parágrafo único. É vedada a recondução automática, devendo ocorrer novo processo de escolha para haver a reeleição.

Art.22º Os representantes de cada novo mandato serão empossados na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a publicação dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.

 

Seção IV

 

Dos Impedimentos, da Cassação e da Perda do Mandato

 

Art.23º São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - conselhos de políticas públicas;

II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;

IV - conselheiros tutelares;

V - a autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do Ministério Público e da Defensoria.

Art.24º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados quando:

I – não comparecerem, de forma injustificada, a três sessões consecutivas ou cinco alternadas;

II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal nº 8.429/92.

III - for condenado por sentença transitada em julgado, por crime doloso ou contravenção penal;

§1º Será instaurado processo administrativo, com rito definido no regimento interno, garantindo-se o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos, devendo a decisão de cassação ou suspensão ser tomada por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, excetuando-se os votos dos membros processados.

§2º A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada, incontinenti, ao Ministério Público para assumir as providências que julgar cabíveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do agente.

§3º A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão, o membro suplente assumirá o mandato, devendo, para tanto, ser notificado.

 

CAPÍTULO V

 

DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS

Art. 25º As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ocorrerão, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a serem definidos em regimento interno, estabelecendo-se uma periodicidade em cronograma semestral ou anual.

Art.26º Será dada ampla publicidade às reuniões do CMDCA, garantindo-se a participação popular.

Parágrafo único. As reuniões terão sua publicidade restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Art.27º As convocações para as reuniões ordinárias deverão informar, obrigatoriamente, a pauta ou ordem do dia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

§ 1º As convocações para as reuniões extraordinárias informarão o assunto que gerou a necessidade de convocação, restringindo-se a pauta aos assuntos urgentes a serem tratados.

§ 2º As sessões serão consideradas instaladas depois de atingidos o horário regulamentar e o quórum regimental mínimo.

§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do CMDCA.

Art.28º De cada reunião, lavrar-se-á a ata em livro próprio.

Art.29º É assegurado o direito de manifestação a todos que participarem das reuniões, observando o regimento interno.

Art.30º Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados no Diário Oficial seguindo as mesmas regras de publicação dos demais atos do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 31º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito;

divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;

difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta;

conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação, inclusive solicitando ao Conselho Tutelar, relatórios trimestrais, com as demandas atendidas, não atendidas e/ou reprimidas devido à ausência ou insuficiência de equipamentos, políticas ou atendimentos;

definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;

articular a rede municipal de proteção, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, preferencialmente mediante assinatura de termo de integração operacional;

promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas;

participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) e LOA (Lei Orçamentária Anual) e suas execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança e do adolescente;

gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização dos respectivos recursos por meio de plano de aplicação, ficando à cargo do Poder Executivo a execução ou ordenação dos recursos do Fundo;

deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam inseridos, respectivamente, na proposta de Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos determinados na Lei Orgânica Municipal;

examinar e aprovar os balancetes e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, participando de audiências ou ainda promovendo denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente, acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes;

registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

inscrever os programas de atendimento as crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por serviços governamentais e organizações da sociedade civil;

recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de seu funcionamento e sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, das Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e desta Lei;

instaurar sindicância para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar no exercício de sua funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, após encaminhados ao CMDCA.

Parágrafo único. O exercício das competências descritas nos incisos XVI a XVIII deste artigo, atenderá às seguintes regras:

a) o CMDCA deverá realizar periodicamente o recadastramento das Organizações da Sociedade Civil - OSC, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/90;

b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos para fins de registro, considerando o disposto no artigo nº91, da Lei Federal nº 8.069/90, para aferir a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

c) será negado registro à OSC, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

d) será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a Política de Promoção aos Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo CMDCA;

e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de OSCs nem inscrição de serviços e programas que desenvolvam apenas atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” até alínea “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à OSC ou a inscrição de serviço/programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

g) caso alguma OSC ou serviço/programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis;

h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das OCS e dos serviços e programas que preencherem os requisitos exigidos.

i) o CMDCA deverá realizar periodicamente o recadastramento dos serviços e programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei nº 8.069/90.

 

Capítulo V

Das Disposições Gerais

 

Art.32º O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência, afastamento ou impedimento, observando-se as disposições do regimento interno do CMDCA.

Art.33º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora, composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º O presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária, salvo as questões de caráter emergencial.

§2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária, onde a matéria será discutida e referendada.

§3º Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições serão exercidas pelo vice, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida pelo primeiro secretário, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme previsto no regimento interno.

Art.34º Será realizada capacitação inicial e continuada a todos os membros escolhidos como conselheiros.

 

TÍTULO III

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 35º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio institucional e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada, buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, bem como órgãos e instituições afins visando à efetivação da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Art.36º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente no munícipio, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, elegendo-se, para tanto, delegados para a Conferência Estadual.

Parágrafo único. As despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como aquelas decorrentes da participação nas Conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder Executivo.

Art.37º A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa própria, através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência.

§1º Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora.

Art.38º A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como através de convocação oficial às OSCs e associações definidas no Regulamento da Conferência.

Art.39º Poderão ser realizadas pré-conferências com o objetivo de discutir propostas como etapa preliminar à Conferência.

§1º A forma de convocação e estruturação das pré-conferências, a data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da Conferência, com a elaboração de cronograma próprio.

§2º Deverão participar das pré-conferências e conferências crianças e adolescentes, propiciando-se metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos.

Art.40º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de atendimento à criança e ao adolescente serão incorporadas ao Planejamento Estratégico dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias com a mais absoluta prioridade, observado o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d", da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

Art.41º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente irá dispor sobre sua organização.

 

TÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

 

CAPÍTULO I

Da natureza e autonomia do conselho tutelar

 

SEÇÃO I – DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art.42º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei.

Art.43º O município terá 01 (um) Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes, com estrutura adequada para funcionamento, composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida novas reconduções por nova eleição.

Art.44º O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal, administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado e ininterrupto funcionamento.

Art.45º A Lei Orçamentária Municipal deverá prever dotação específica dos recursos necessários para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, como aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas que se fizerem necessárias, bem como para a formação continuada dos conselheiros tutelares e pagamento da remuneração e demais direitos previstos no Art. 46º 134, incisos I a V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Seção II - DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art.47º O Conselho Tutelar é autônomo para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorrentes da lei, bem como requisitar os serviços necessários dos órgãos públicos.

Art.48º A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

§1º No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e qualificada, devendo estabelecer cronograma de reuniões semanais para estudos de casos e estudos temáticos relacionados às normativas e legislações vigentes, podendo para tanto, destinar horas, dentro do horário de funcionamento, para expediente interno, restringindo o atendimento do público.

§2º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art.49º As decisões do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo Art. 137, da Lei Federal nº 8.069/90.

§2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no Art. 249, da Lei Federal nº 8.069/90.

Art.50º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao conselheiro tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático, sendo nulos os atos por elas praticados.

Art.52º O Conselho Tutelar deverá seguir os fluxos do protocolo da rede de atendimento e articular ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de modo a agilizar a prestação do serviço requerido nos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

Parágrafo único. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário.

Art.53º No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

§1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicado na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.

Art.54º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art.55º O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população, de segunda à sexta-feira, no horário de 08h00 as 17h00 horas, perfazendo carga horária semanal de 40 horas, além dos alertas e plantões.

§ 1º A função do conselheiro tutelar pressupõe disponibilidade.

§ 2º O atendimento em plantões será realizado nos finais de semana e feriados.

§ 3º No horário entre as 17h00 e 08h00 dos dias úteis, a escala interna funcionará em regime de alerta já previsto nas atribuições do conselheiro, revezando a escala entre os membros do Conselho Tutelar para realização dos atendimentos.

§ 4º O atendimento em regime de alertas e plantãos seguirá escala de rodízio e será realizado por dois conselheiros tutelares.

§ 5º Quando escalado dois conselheiros nos alertas e plantões será prevista compensação das horas por meio de folgas, para um dia trabalhado em regime de alerta e um dia para regime de plantão.

§ 6º A comprovação da carga horária realizada para atendimento será regulamentada pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar, bem como por meio de dados inseridos nos sistemas informatizados – SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) e sistema interno vinculado Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 7º Os plantões e alertas realizados pelos conselheiros tutelares darão direito a folga porém compensados paulatinamente sem comprometer o funcionamento do serviço público.

§ 8º As informações sobre o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive sobre o horário e a escala de atendimento dos plantões e número do telefone do plantão, serão fixadas na sede do Conselho Tutelar, bem como comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público, às Polícias, Civil e Militar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 9º A identificação e contato telefônico ficarão fixados na sede do Conselho Tutelar.

§ 10º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto ou meio equivalente e por meio do registro de ocorrências.

Art.56º Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão e alerta, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art.57º As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante alerta e plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§2° As decisões referentes ao acolhimento institucional serão comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, em até no máximo quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro no SIPIA.

§4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

§5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

 

SEÇÃO II – DO REGIMENTO E NORMAS INTERNAS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art.58º Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069/90, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.

§1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação e votação, sendo-lhes facultado o envio de sugestões e alterações.

§2º Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar, o Regimento Interno será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art.59º O Conselho Tutelar terá um presidente, que será escolhido pelos demais conselheiros, dentro do prazo de trinta dias da posse, em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior tempo de atuação na área da criança e do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.

Art.60º É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas conforme protocolo de rede e atendimento municipal.

Art.61º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e/ou equivalente.

§1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ou conforme solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juíz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SEÇÃO III – DA ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 62º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

 

I – imóvel próprio ou locado, com exclusividade, identificação, de fácil acesso à população, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros, equipe multidisciplinar e atendimento individualizado e reservado, possuindo banheiros e demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento;

II – preferenciamente um funcionário para suporte administrativo de segunda à sexta-feira, no horário de expediente.

III – no mínimo, um veículo e um motorista para ficar à disposição do Conselho Tutelar, após as 17 horas e finais de semanas/feriados quando solicitado com prioridade absoluta.

IV – linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal à qual estiver vinculado;

V – computadores e impressoras para uso do Conselho Tutelar, todos em perfeito estado de uso, com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares, servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA e sistema informatizado próprio;

VI – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários, arquivos e materiais de escritório;

VII – placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones, inclusive com a escala e os horários de plantão;

VIII – formação inicial e continuada para os membros do Conselho Tutelar, voltada para as atribuições inerentes ao cargo e prática cotidiana das atribuições de conselheiro.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS

NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR

 

Art.63º No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar quando designados pelo poder judiciário.

Art. 64º No caso de atendimento de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 65º No exercício da atribuição prevista no Art. 95º, da Lei Federal nº 8.069/90, constatando a existência de irregularidade nas OSCs e órgãos de atendimento à criança e ao adolescente fiscalizados ou em programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do Art. 191 da mesma lei.

Art. 66º Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art.67º O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade da criança ou do adolescente.

§1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar.

§3º A responsabilidade pela divulgação e uso indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e de adolescentes estende-se aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho Tutelar, estando todos sujeitos a responsabilização pelos atos praticados.

Art.68º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

 

CAPÍTULO IV

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I – DO REGIME DE TRABALHO E DOS VENCIMENTOS

 

Art.69º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade profissional.

Art.70º O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à remuneração mensal não inferior a dois salários mínimos.

§ 1º A remuneração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei Municipal anterior à publicação do edital de cada eleição, vigendo pelos quatro anos do mandato, sendo os referidos valores corrigidos anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais, a fim de recompor perdas inflacionárias.

§ 2º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigado a proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.

§ 3º Na remuneração mensal fixada no caput, pressupõe-se o regime de trabalho de 40 horas semanais, disponibilidade em regime de alerta e execução dos plantões previstos, sem prejuízo da compensação de horas previstas no Art.55º.

Art. 71º São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:

I – irredutibilidade de subsídios;

II – cobertura previdenciária;

III – repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão/alertas;

IV – licença-maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias;

V – licença-paternidade, com duração de 05 dias corridos, sem prejuízo da remuneração;

VI – licença por motivo de doença própria de até 14 dias comprovadamente com atestado.

VI – licença por motivo de casamento, com duração de três dias, sem prejuízo da remuneração;

VII – licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos serão de 08 (oito) dias corridos e para casos de sogros, noras e genros, com duração de 03 (três) dias corridos;

VIII – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IX – gratificação natalina.

 

SEÇÃO II – DAS LICENÇAS

Art. 72º As licenças que trata o Art. 71º poderão ser concedidas pela própria administração municipal ou pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS a depender da caracterização da mesma.

§ 1º No caso do inciso IV, a conselheira tutelar licenciada somente receberá a remuneração caso o órgão previdenciário não lhe conceda o benefício correspondente.

§ 2º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.

Art. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 14 (quatorze) dias depende de inspeção pelo INSS.

§ 1º Caso o conselheiro Tutelar seja afastado pelo INSS será convocado o “suplente interino” até o retorno do conselheiro titular.

 

Art.73º Os Conselheiros Tutelares terão direito a ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutelar e nas situações de representação do conselho.

Parágrafo único. O Município deverá manter serviço de transporte e despesas de viagem de criança ou adolescente para outro município, quando por meio judicial ou pela vulnerabilidade e risco pessoal apresentada, necessiste do próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança e/ou adolescente.

 

CAPÍTULO v

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I – DOS DEVERES

 

Art.74º São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I - zelar pelo prestígio da instituição;

II - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

III - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76º desta lei;

VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

VIII - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX - residir no Município;

X - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XI - identificar-se em suas manifestações funcionais;

XII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

SEÇÃO II – DAS VEDAÇÕES

 

Art. 75º É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagem pessoal de qualquer natureza em razão de suas atribuições;

II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal n° 8.069/90;

VII - descumprir seus deveres funcionais.

VIII- ao conselheiro tutelar disputar processo eleitoral para os poderes executivo e legislativo, sendo necessário a exoneração da função de conselheiro.

VIII – Acumular função de conselheiro tutelar com demais cargos públicos durante o exercício do mandato.

 

SEÇÃO III – DOS IMPEDIMENTOS

 

Art.76º O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

SEÇÃO I – do PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 77º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público;

IV - posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art.78º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma ou mais recondução por novos processos de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos.

§2º Caso haja empate entre candidatos, a vaga será ocupada pelo candidato com experiência na atuação enquanto conselheiro tutelar, caso não tenha exercido a função será por maior idade.

 

SEÇÃO II - DO EDITAL

 

Art. 79º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.

§1º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o cronograma das etapas com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos, provas de conhecimento e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 133 da Lei Federal nº 8.069/90;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta lei;

d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

e) as etapas da capacitação prévia aos candidatos a conselheiros tutelares e da formação inicial ao conselheiros e suplentes eleitos, após a realização do pleito e antes da posse;

§2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal nº 8.069/90 e por esta legislação municipal.

§ 3º O Edital poderá disciplinar as condutas ilícitas e vedadas que configurem o abuso do poder político, econômico, religioso, intitucional e dos meios de comunicação, dentre outros.

 

SEÇÃO III – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art.80º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar a uma comissão especial eleitoral, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.

§1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. Poderá a comissão indicar profissionais de outros setores, conhecedores da matéria, para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar assessoria técnica.

§2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de todas as etapas do pleito, além de elaborar a resolução editalícia, analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

§3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo de até 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa;

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

§4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§5º Esgotada a fase recursal em até 10 (dez) dias úteis, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar junto ao fórum eleitoral o registro das candidaturas nas urnas eletrônicas;

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX - resolver os casos omissos.

§7º O Ministério Público será notificado de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

SEÇÃO IV - DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 81º A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido e convocado por resolução pelo CMDCA, na forma desta lei.

Paragráfo único. Podem votar os maiores de 16 anos de idade comprovadamente eleitores no Município de Bocaiúva do Sul.

Art.82º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas em rádios, jornais e outros meios de divulgação.

§1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança e do adolescente, conforme dispõe o Art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/90.

§2º O CMDCA buscará na Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

Art. 83º O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Art. 84º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 85º É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação.

 

Seção V - dos requisitos para candidatura

 

Art. 86º Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os seguintes pré-requisitos:

I - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;

II - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III - residir no município há, pelo menos 1 (um) ano.

IV - comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante apresentação de diploma ou outro documento formal do educandário. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

V - estar no gozo de seus direitos políticos;

VI - apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII -não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos;

§ Qualquer membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento do mandato no ato da inscrição.

VIII - submeter-se à prova de caráter eliminatório de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, constituição federal, informática e demais legislações pertinentes à função, a ser formulada por uma comissão designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município ou meio equivalente;

IX – submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

Art. 87º O CMDCA regulamentará por meio de Resolução específica a forma de realização da prova e da avaliação psicológica mencionada nos incisos VIII e IX do Art.86º, bem como os respectivos critérios de aprovação.

Art. 88º São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Parágrafo único. Estende-se ainda, o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.

 

CAPÍTULO VII

 

DO PROCESSO dE VACÂNCIA, penalidades e destituição DO MANDATO

 

Seção I – da vacância

 

Art. 89º Ocorrendo vacância de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares no período.

§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois ultimos anos de mandato, realizar de forma indireta, tendo os conselheiros de direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referente ao processo de escolha, com preenchimento das vagas por meio de resolução expedida pelo mesmo.

Art. 90º A vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego em função pública.

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento;

V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que comprometa a sua idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda da função pública;

VI – descompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a cargo eletivo.

 

Art.91º Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente “interino” nos seguintes casos:

I – vacância

II – licença superior a 14 dias;

III – suspensão do exercício da função;

IV – férias;

 

§ 1º O presidente do Conselho Tutelar comunicará à Secretaria responsável e ao Chefe do Executivo para que seja efetivada a devida convocação do “suplente interino” que no caso de férias cobrirá consecutivamente os 05 (cinco) conselheiros.

§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser, igualmente, comunicado para acompanhar as providências assumidas pelo Poder Executivo, devendo, no caso de omissão deste, remeter o caso ao Ministério Público.

 

seção II - Das penalidades

 

Art. 92º Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função;

III - destituição do mandato.

Art. 93º Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado a suspensão do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

Art. 94º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante ato de instauração de sindicância e formação da comissão para apuração de irregularidades.

Art. 95º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

Seção III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 96º O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Conselheiro Tutelar, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionado com as atribuições da função.

 

Art. 97º O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado por decisão da Comissão Disciplinar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que existir materialidade e indícios de autoria.

 

Art. 98º São fases do Processo Administrativo Disciplinar:

I - Instauração;

II - Citação;

III - Defesa prévia;

IV - Instrução;

V - Indiciamento;

VI - Defesa;

VII - Relatório conclusivo;

VIII - Decisão.

 

Art. 99º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato que determinou a sua abertura, e pode ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias, até o limite máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do CMDCA.

Parágrafo único. A não observância do prazo não acarretará nulidade do processo e poderá implicar em responsabilidade administrativa dos membros da comissão, em caso de dolo ou culpa comprovada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Seção IV – da destituição do mandato

 

Art.100º Será destituído da função o conselheiro tutelar que:

I – reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior;

II – usar da função em benefício próprio;

III – manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV – aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

V – receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou qualquer vantagem indevida;

VI – for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92;

VII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda, infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;

§1º Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível, dentre outras, a utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.

§2º Na hipótese dos incisos I a V deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurado o devido processo legal administrativo, com ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.

§3º Nas hipóteses dos incisos VI e VII, o Conselho Municipal de Direitos decretará a perda do mandato após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de procedimento administrativo prévio.

 

TÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em Fundo Especial (Lei 4.320/64, Art.71º), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público, com destinação para o público infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros desta lei.

Art. 102º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem cabe, exclusivamente, a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo, inclusive a escolha de projetos e programas a serem beneficiados.

Art.103º No município haverá um único Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, e é diretriz da política de atendimento conforme estabelece o Art. 88, IV, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.

Art.104º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui personalidade jurídica e deve possuir número de inscrição próprio no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

§ 1º O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.

§ 2º O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias públicas destinada à movimentação das despesas e receitas do Fundo, cujos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000, Art. 50 II), devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária dos entes federativos, devendo ser observadas as normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 105º Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;

III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e Atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

VI - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em legislação específica;

VIII - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo;

X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como da fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 106º A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. A administração operacional e contábil realizará, entre outros, os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 13.019/14, a Lei n.º 4.320/64, a Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 101/2000 (marco regulatório) e arts. 260 a 260-L do ECA:

a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

d) emitir recibo mediante solicitação, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo;

e) apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de gestão;

f) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Art. 107º O Poder Executivo deve designar o servidor público que atuará como gestor e/ou cordenador de despesas do FMDCA, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

Art. 108º A destinação dos recursos do FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação Plenária do CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 109º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é constituído pelas seguintes receitas:

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, definida nos termos do inciso IV do Art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000; e das verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício.

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante transferências do tipo “fundo a fundo”;

III – destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem incentivos fiscais;

IV – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

V – contribuições, subsídios, convênios e emendas parlamentares firmados por governos e organismos estrangeiros e internacionais;

VI – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90;

VII – por outros recursos que lhe forem destinados;

VIII – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

Art. 110º O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme determina o Art. 73 da Lei nº 4.320/64.

 

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Seção I – das normas gerais para Aplicação e vedação do uso dos recursos do fundo

 

Art. 111º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para:

I – desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II – acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no Art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal e do Art. 260, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;

III - para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica e/ou em situações de calamidade;

IV - financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação;

V – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

VI – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VIII – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas, ações e projetos explicitados nos incisos acima.

 

Art. 112º É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

I – pagamento e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, Art. 134, parágrafo único);

III – o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e que disponham de fundos específicos, a exemplo da Assistencia Social;

IV – o financiamento de serviços e ações de caráter continuado, inclusive custeio de recursos humanos;

V – transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI – manutenção de Organizações da Sociedade Civil de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (Art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90).

 

Art. 113º Os conselheiros municipais representantes de entidades e de órgãos públicos ou privados são impedidos de participar de comissões de avaliação e de votar a destinação de recursos que venham a beneficiar as suas respectivas entidades ou órgãos.

Art. 114º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar previstos no Plano de Ação Anual e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Art. 115º Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei n° 101/2000, Art. 4º, I, f).

Parágrafo único. Os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no máximo trinta dias, para a liberação, observado o cronograma do plano de ação e de aplicação aprovados.

 

SEÇÃO II – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 116º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069/90, Art. 260, § 2º).

§ 1º No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão de autossustentabilidade no decorrer de sua execução.

§ 2º As indicações previstas acima poderão ser objeto de termo de fomento e colaboração, elaborado pelo Conselho dos Direitos para formalização entre o destinador e o Conselho de Direitos.

 

Seção III – da chancela de projetos

 

Art. 117º Deve ser facultado ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente chancelar projetos para futuras captações de recursos.

§ 1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente provenientes de destinação de receitas dedutíveis do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, destinados a projeto a ser aprovado pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre no interesse dos direitos das crianças e adolescentes.

§ 2º A captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará o percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, de 20% para Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela podendo remanejar a utilização dos recursos captados tanto para menor quanto para maior valor.

§ 6º A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 7º Os procedimentos e regras para os projetos chacelados serão definidos em resolução própria do CMDCA.

Art. 118º A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem respeitar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), bem como as normas da Lei nº 8.429/92 (improbidade administrativa), da Lei nº 8.666/93 (realização de procedimentos licitatórios) e da Lei Complementar nº 101/2000 (responsabilidade fiscal) e marco regulatório.

 

CAPÍTULO V

 

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DO FUNDO

 

Art.119º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenha ciência, deve apresentar representação ao Ministério Público para as medidas cabíveis.

Art. 120º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade:

I – as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e Atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV – o total dos recursos recebidos;

V – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

TITULO V

DA Rede Municipal de Proteção a Criança e ao Adolescente em situação de risco para a violência

 

Art. 121º Fica criada a Rede Municipal de proteção à Criança e ao Adolescente em situação de risco para violência no Município de Bocaiúva do Sul.

 

Art. 122º A Rede de Proteção Social tem os seguintes objetivos:

 

I - Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências e violações de direitos de crianças e adolescentes;

 

II - Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada e compartilhada;

 

III - Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e o adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia;

 

IV - Fomentar a implementação dos serviços públicos e/ou da própria comunidade local que atendem crianças/adolescentes e suas famílias;

 

V - Debater nas reuniões de rede os casos e situações que violam os direitos das crianças e dos adolescentes com a finalidade de estabelecer ações a fim de amenizar e/ou resolver demandas não resolvidas indicadas pelos equipamentos de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VI - - Debater situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e/ou resolver as situações demandadas nas diversas áreas.

 

Art. 123º As reuniões da Rede devem ocorrer com frequência mínima mensal.

 

Parágrafo único. Os funcionários públicos que compõem a Rede de Proteção Social deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e capacitações da rede, devendo receber, ao final de cada ano, a certificação com a carga horária em que tenha ficado à disposição da Rede de Proteção.

 

Art.124º A Rede Local deverá conter a seguinte organização:

 

I - 01 (um) representante na função de Articulador, escolhido entre os membros da Rede;

 

II - 01 (um) representante na função de Secretário, escolhido entre os membros da Rede;

 

III - Participação de, no mínimo, 01 (um) profissional de cada setor disposto na organização da Rede Local.

 

§1º A chefia direta do articulador da rede de proteção deverá tomar ciência e disponibilizar o funcionário para realização das atividades inerentes à rede, como organização das ações, participação em reuniões e formações afetas à função.

 

§2º O mandato do articulador da rede deve ser de 1 (um) ano, sem recondução imediata, sendo eleito na primeira reunião de cada ano novo articulador.

 

Art.125º As atividades da Rede de Proteção e responsabilidade dos membros, bem como sua composição será regulamentada por decreto próprio.

 

TITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 126º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estabelecer uma política de qualificação profissional permanente dos seus membros, bem como dos conselheiros tutelares, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Parágrafo único. A política referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.

Art. 127º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.

Art.128º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência por tempo ilimitado.

Art.129º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaiúva do Sul, 31 de março de 2023.

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Yuji Aoki
Código Identificador:9110C7B0