ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.248/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4248/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 43.263,80 (quarenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0011.2.118

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA HOSPITALAR

692 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

43.263,80

Total Suplementação:

43.263,80

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 43.263,80 (quarenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), de acordo com o art.43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07.001.10.302.0011.2.116

 

FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENCAO AS URGENCIAS - PRONTO

671 - 3.1.90.11.00.00

31494

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

39.330,73

672 - 3.1.90.13.00.00

31494

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

3.933,07

Total Redução:

 

43.263,80

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, terceiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (03/06/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:91126EC2