ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

RH

RH - PORTARIA 448/2026

PORTARIA Nº 448/2026

DESIGNA COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO, CONDUÇÃO E ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA DESTINADA A SUBSIDIAR A ESTRUTURAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATO PÚBLICO PARA SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI), VOLTADO AO MONITORAMENTO MUNICIPAL.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR, Prefeito Municipal de FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DESIGNAR os servidores e colaboradores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela organização, condução e análise das contribuições da Consulta Pública destinada a subsidiar os estudos para eventual contratação de solução inovadora voltada ao monitoramento municipal, no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul-PR:

 

I – MAURICIO BERNARDON BENETTI, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças, na qualidade de Presidente;

II – AUGUSTO BARCELOS IURKO, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, na qualidade de membro;

III – JULIANA BORGES DA ROSA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Assistente Administrativo /Agente de Contratação, na qualidade de membro;

IV – TACIANE ANDREGHETTO CIPRIANI, ocupante do cargo de Procuradora Municipal, na qualidade de membro;

V – LAIS SOUZA ZANELLA, ocupante do cargo de Diretora de Departamento de Contraturno, na qualidade de membro;

VI – 3º SARGENTO ADILA ZANDONÁ, Comandante do Destacamento da Polícia Militar, na qualidade de membro;

VII – GIOVANI LUIZ PIZATTO, ocupante do cargo de Técnico Agrícola, na qualidade de membro.

 

Art. 2º - COMPETE à Comissão:

I – organizar e acompanhar a realização da Consulta Pública, observando os princípios da publicidade, transparência, isonomia e impessoalidade;

II – auxiliar na elaboração e revisão dos documentos e materiais necessários à divulgação da Consulta Pública;

III – receber, registrar e organizar as manifestações, sugestões, questionamentos e contribuições encaminhadas pelos interessados;

IV – analisar as contribuições recebidas e avaliar sua pertinência em relação ao problema público de monitoramento municipal;

V – identificar alternativas tecnológicas, possibilidades de integração, requisitos operacionais, riscos e oportunidades apontados durante a consulta;

VI – elaborar relatório consolidado das manifestações recebidas, contendo a análise das contribuições e as respectivas conclusões, encaminhando-o à autoridade competente e à Equipe Técnica de Prospecção para subsidiar a fase preparatória;

Art. 3º - A Consulta Pública possui caráter consultivo e informativo, não constituindo procedimento licitatório, seleção de fornecedores ou compromisso de contratação por parte do Município, nem assegurando aos participantes qualquer vantagem ou preferência em eventual procedimento futuro.

Art. 4º - A atuação da Comissão possui caráter técnico e preparatório, não se confundindo com a Comissão Especial prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 182/2021, responsável pela avaliação e julgamento das propostas na eventual licitação especial do CPSI.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Flor da Serra do Sul, Pr, 12 de novembro de 2026.

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leia Zanella
Código Identificador:9116E64D