ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.614/2026
Institui o Programa "Escola de Talentos do Futuro", destinado à oferta de bolsas de estudo e cursos de formação e qualificação profissional em tecnologia e inovação no âmbito do Município de Paranavaí e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paranavaí, o Programa “Escola de Talentos do Futuro”, com o objetivo de promover a capacitação, qualificação e o aperfeiçoamento profissional de jovens e trabalhadores, alinhando a formação educacional às demandas do mercado de trabalho contemporâneo e às transformações digitais.
Art. 2º O Programa tem as seguintes finalidades:
I – oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento profissional nas áreas de Tecnologia da Informação, Programação, Inteligência Artificial, Edição de Vídeos, Ferramentas Digitais, Gestão de Tráfego Pago e outras correlatas ao desenvolvimento tecnológico e digital;
II – disponibilizar cursos de qualificação e requalificação com o objetivo de promover a inserção produtiva de jovens, trabalhadores e empreendedores;
III – conceder bolsas de estudo integrais para alunos do Ensino Médio, jovens egressos do ensino médio e trabalhadores, com foco em educação profissional, tecnológica e inovação;
IV – fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, de ensino técnico, superior e de inovação, para a oferta dos cursos e capacitações;
V – estimular o empreendedorismo digital e a cultura da inovação.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º Poderão participar do Programa:
I – estudantes regularmente matriculados na rede de ensino pública ou privada, residentes no Município de Paranavaí;
II – jovens residentes no Município que busquem inserção no mercado de trabalho;
III – trabalhadores residentes no Município que busquem requalificação profissional.
Art. 4º A seleção dos bolsistas e participantes observará, obrigatoriamente, os seguintes critérios:
I – residência comprovada no Município de Paranavaí;
II – escolaridade compatível com o nível do curso pretendido;
III – avaliação teórica de conhecimentos básicos e aptidão, a ser realizada por comissão específica;
IV – atendimento aos requisitos socioeconômicos e documentais previstos em edital.
Parágrafo único. O candidato selecionado deverá formalizar sua participação mediante assinatura de Termo de Compromisso.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS DE ESTUDO E DOS CURSOS
Art. 5º As bolsas de estudo previstas nesta Lei serão concedidas de forma integral, condicionadas à disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Os cursos serão ofertados preferencialmente na modalidade presencial, admitindo-se, excepcionalmente, o formato híbrido ou a distância, conforme regulamentação e natureza do conteúdo técnico.
Art. 7º A manutenção do benefício fica condicionada a:
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades;
II – aproveitamento acadêmico satisfatório, conforme normas da instituição executora;
III – observância das normas de conduta e disciplina do Programa.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Comissão Organizadora para seleção e acompanhamento do Programa, composta por representantes do Poder Executivo Municipal e de instituições de ensino parceiras.
Art. 9º Compete à Comissão Organizadora:
I – coordenar e acompanhar o processo de seleção dos candidatos;
II – definir os procedimentos de análise, avaliação e critérios de pontuação;
III – garantir a transparência do processo mediante a publicação dos resultados no órgão oficial de divulgação do Município;
IV – acompanhar e supervisionar a execução dos cursos e a concessão das bolsas;
V – avaliar os resultados alcançados, propondo ações e medidas de aprimoramento;
VI – elaborar e divulgar relatórios anuais de desempenho.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E DO DESLIGAMENTO
Art. 10. A desistência injustificada ou o abandono do curso pelo bolsista implicará:
I – cancelamento imediato da bolsa de estudos;
II – impedimento de participação em novos programas de capacitação custeados pelo Município pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Casos de desistência por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovados, poderão ser isentados da sanção prevista no inciso II, mediante análise da Secretaria coordenadora.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO, RECURSOS E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Fomento Econômico e Inovação.
Art. 12. Para a execução do disposto nesta Lei, o Município poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com instituições privadas, observada a legislação aplicável.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de agosto de 2026.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:911846D5