ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ |
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Função: 09 Previdência Social |
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Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário |
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Programa: 0032 Previdência Municipal |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.091 Pagamentos de Aposentadorias e Pensões |
A |
Diversos |
Unid. |
1 |
455.000,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ |
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Função: 09 Previdência Social |
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Subfunção: 272 Previdência do Regime Estatutário |
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Programa: 0032 Previdência Municipal |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.092 Reserva de Contingência do Fapespi |
A |
Reserva de Contingência |
Unid. |
1 |
395.000,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 455.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FAPESPI
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS MILITARES .................R$ 290.000,00
05 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.1.90.03.00.0000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS..............R$ 165.000,00
07 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA GERAL.................R$ 455.000,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por CANCELAMENTO parcial de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
08. FAPESPI
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
092720032.2.091000 PAGAMENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.3.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS................R$ 60.000,00
09 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
999990032.2.092000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAPESPI
9.9.99.99.00.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................R$ 395.000,00
10 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA GERAL..................R$ 455.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:9118AA17