ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 5 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1.609/2022. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, principalmente o disposto no art. 20 e art. 54, inc. III e inc. X da Lei Orgânica do Município, e no art. 10 da Lei Municipal nº 1.609/2022 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023, e tendo em vista que a Câmara aprovou, RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.920,00 (seis mil, novecentos e vinte reais), na seguinte classificação institucional e programática:
CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
0101.01 Legislativa
0101.01.031 Ação Legislativa
0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo 6.920,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da transferência de valores das seguintes dotações:
CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
01 PODER LEGISLATIVO
01 01 CAMARA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
0101.01 Legislativa
0101.01.031 Ação Legislativa
0101.01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 Manutenção dos serviços administrativos
…
3.3.90.14.00.00.00.00.0001 Diárias – Civil 3.120,00
…
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros 3.800,00
…
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas Leis nº 1.594/2022 - LDO para o Exercício de 2023, e nº 1.533/2021 - PPA para os Exercícios de 2022-2025.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Paula Freitas-PR, 27 de novembro de 2023.
RODRIGO BAZZI ARAUJO
Presidente
Publicado por:
Marcos Roberto Banhara
Código Identificador:9119C6A1