ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCA

LEI Nº 2.743 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, como medida excepcional, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos profissionais da educação básica relativo ao ano de 2024, conforme previsão da Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, para a aplicação da Lei nº 14.113/2020 e para promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

§ 1º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 30% (trinta por cento) dos recursos do FUNDEB, recebidos exclusivamente no período de janeiro a dezembro de 2024, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, tendo como margem de segurança o percentual máximo de até 2% (dois por cento) além do mínimo, visando resguardar profissionais que porventura não estejam contidos na listagem e que tenham direito ao rateio.

§ 2º Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente no ano de 2024 após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro da Secretaria Municipal de Educação vinculado ao FUNDEB, inclusive encargos sociais incidentes.

§ 3º O saldo remanescente para fins de rateio será apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, farão jus ao recebimento do rateio das sobras do FUNDEB todos os profissionais da educação em efetivo exercício, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em seus departamentos vinculados.

§ 1º Considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades pertinentes à educação, dos profissionais referidos no caput deste artigo associada à regular vinculação contratual estatutária com o Município.

§ 2º Não Fazem “jus” ao abono:

I - os estagiários da rede municipal de ensino;

II - profissionais da educação contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS), por não fazerem parte do Quadro Próprio do Magistério;

III - os Auxiliares Administrativos Aprendizes;

IV - servidores contratados em cargo em comissão puro, que não sejam efetivos nomeados;

V - os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2024 por período igual ou superior a seis (seis) meses, não contam para o cálculo de exclusão os afastamentos por Licença Maternidade, Férias e Licenças Prêmio Remuneradas;

VI - os Servidores que estiverem em licença para tratar de interesses particulares;

VII - os servidores cedidos a outros entes políticos;

VIII - servidores exonerados por processos administrativos;

IX - servidores inativos ou pensionistas;

X - demais servidores não previstos expressamente neste artigo.

Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais referidos nesta Lei será pago na folha de pagamento do Município de Santa Izabel do Oeste – PR no mês de dezembro de 2024, para isso, fica criada a verba indenizatória RATEIO FUNDEB.

Art. 4º A distribuição das sobras dos recursos através de rateio será paga aos profissionais da educação no mês de dezembro de 2024.

Art. 5º O pagamento do rateio será realizado observando a carga horária base de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único. O servidor que detenha 02 (dois) padrões de 20 (vinte) horas semanais, fará jus ao pagamento proporcional à carga horária adicional.

Art. 6º Os servidores contratados durante o exercício de 2024, e cujos contratos estejam vigentes, receberão o rateio de forma proporcional, considerando-se os meses efetivamente trabalhados.

Parágrafo único Para cálculo do valor a ser pago, será adotado o seguinte critério:

I - caso o contrato tenha se iniciado na primeira quinzena, entre os dias 1º e 15, será realizado pagamento integral do mês de referência;

II - caso o contrato tenha se iniciado após o dia 15, o profissional não receberá o proporcional referente ao mês, sendo devido apenas a partir do mês subsequente.

Art. 7º Os servidores exonerados durante o exercício de 2024, farão jus ao rateio de forma proporcional.

Parágrafo único Para cálculo do valor a ser pago, será adotado o seguinte critério:

I - caso a exoneração tenha se dado na primeira quinzena, entre os dias 1º e 15, o profissional não receberá o proporcional referente ao mês de referência;

II - caso a exoneração tenha se dado após o dia 15, será realizado pagamento integral do mês de referência.

Art. 8º Os valores a serem pagos, serão calculados com base na média da remuneração recebida no ano de 2024 de cada servidor apto a receber e serão pagos proporcionalmente aos recursos disponíveis para o rateio.

Art. 9º Por se tratar de parcela cujo caráter é de abono eventual único, os valores recebidos a título de rateio não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciário.

Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 16 de dezembro de 2024.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:9120CC2A