ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 411/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com a finalidade de gerenciar os recursos destinados à educação básica pública municipal, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.113/2020 e da Portaria FNDE nº 752/2025.
Art. 2º. O Fundo tem por objetivo assegurar:
I – A manutenção e o desenvolvimento do ensino público municipal;
II – A valorização dos profissionais da educação básica;
III – A correta aplicação das complementações da União (VAAT e VAAR);
IV – A transparência e o controle social dos recursos vinculados à educação.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes da redistribuição dos impostos vinculados ao Fundeb;
II – Complementações da União (VAAT e VAAR);
III – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
IV – Transferências voluntárias específicas para a educação básica;
V – Outras receitas legalmente destinadas à educação básica.
Art. 4º.Os recursos do Fundo serão aplicados:
I – No mínimo 70% para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
II – Até 30% para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – Conforme os critérios de equidade e qualidade estabelecidos pela legislação federal.
Art. 5º. O Fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, que atuará como Unidade Gestora, sendo que a movimentação financeira será realizada por conta bancária específica, vinculada ao CNPJ do Município.
Art. 6º. O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), instituído por ato próprio.
Art. 7º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à Tabela de Codificação da Portaria FNDE nº 752/2025.
§1º. Os dados orçamentários e financeiros do Fundo deverão ser mantidos atualizados Portal da Transparência do Município.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas naquilo que couber, estando ainda autorizados a suplementar e readequar a LOA, LDO e PPA vigentes.
Art. 9º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS10 DIAS DO MÊSDE DEZEMBRO DO ANO DE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:912608A7