ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 2.634 DE 31 DE JULHO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPE
LEI N. º 2.634 DE 31 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Industria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.170 |
Convênio SEDU nº 330/2019 - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
853 |
R$ 750,00 |
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Indústria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.163 |
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/restituições |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 356,00 |
|
Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
|
Meta |
2173 |
Aquisição de veículo novo 0 km-APAE |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
1018 |
R$ 2.990,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis reais).
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica. |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Industria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.170 |
Convênio SEDU nº 330/2019 - Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
853 |
R$ 750,00 |
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Órgão |
06 |
Sec. Municipal, de Expansão Econômica |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
1.163 |
Operação de Crédito 3843/2018- Construção de Barracões Industriais-Recicláveis |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/restituições |
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Fonte/Valor |
615 |
R$ 356,00 |
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social. |
|
Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa de Governo |
0016 |
Manutenção das Atividades do FMAS |
|
Meta |
2173 |
Aquisição de veículo novo 0 km-APAE |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
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Fonte/Valor |
1018 |
R$ 2.990,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa e seis mil reais), destinados à restituição de saldos financeiros (rendimentos) de convênio firmado com o Estado do Paraná/SEDU, Operações de Crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e Repasse Financeiro realizado pelo MDS- Ministério do Desenvolvimento Social, na modalidade fundo a fundo, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDUSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.170 - CONVÊNIO SEDU Nº 330/2019 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 - 680 |
Indenizações/Restituições |
853 |
750,00 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.163 - OP. DE CRÉDITO 3843/2018–CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS RECICLÁVEIS
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.93.00 - 648 |
Indenizações/Restituições |
615 |
356,00 |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.173 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO 0KM – APAE
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.93.00 - 716 |
Indenizações/Restituições |
1018 |
2.990,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 132101010648, 132100110641 e 132101010420, oriundos de rendimentos do convênio SEDU n.º 330/2019 (Construção de Barracão Industrial de 1500m² - Incubadoras), operação de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná (construção de barracão - reciclagem de lixo) e repasse financeiro pelo MDS- Ministério do Desenvolvimento Social, na modalidade fundo a fundo – Emenda Individual (aquisição de um veículo para APAE-Cessão de uso), recursos estes viabilizados ao município pela União, Estado do Paraná e Operação de Crédito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 31 de julho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:913944D3