ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 19/2026

Altera as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo inciso IV do art. 18, e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e alínea d do inciso VII do art. 33 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara Municipal de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar nº 684/2026, de autoria da Mesa Diretora.

 

CONSIDERANDO que a promulgação é ato de natureza política, cujo objetivo é atestar solenemente a existência da lei para a produção de seus efeitos, sendo um requisito indispensável à eficácia do ato normativo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 15/9/2026, através do ofício nº 158/2026/CMS;

 

CONSIDERANDO que os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão durante os períodos de recesso;

 

CONSIDERANDO que o lapso temporal decorrido não o impede de atestar a existência da norma jurídica, visto que subsiste a obrigatoriedade de sua promulgação;

 

CONSIDERANDO que o negócio jurídico fora legalmente formalizado, não há quaisquer prejuízos, bem como observando princípio da razoabilidade, moderação e adequação entre os meios a serem utilizados e a finalidade a ser alcançada;

 

CONSIDERANDO que a composição do Poder Legislativo que vai promulgar a lei não ser diferente daquela que a aprovou, pois já houve a manifestação soberana e regular do parlamento sobre a matéria;

 

CONSIDERANDO que houve a sanção tácita, por parte do prefeito, do Projeto de Lei Complementar nº 684/2026, já que, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, não se manifestou pela sua aprovação, e nem por veto;

 

CONSIDERANDO o teor do inciso IV do art. 18 e §§ 1º, 3º e 7º do art. 40, da Lei Orgânica Municipal e a alínea d do inciso VII do art. 33, do Regimento Interno que, no silêncio do Prefeito, cabe ao Presidente da Câmara a promulgação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Promulgar a Lei Complementar nº 518/2026, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 684/2026, da Mesa Diretora cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

Art. 2º Publique-se.

 

REGISTRE-SE e AFIXE-SE.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 9 de outubro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

[Assinado Digitalmente]

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 518/2026

 

Altera as atribuições do cargo de Procurador Jurídico da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte;

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 447, de 22 de agosto de 2023, das atribuições do cargo de Procurador Jurídico, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Sarandi, 9 dias do mês de outubro de 2026.

 

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

 

ANEXO I

TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

Cargo

Competências

Atribuições

Requisitos de Investidura

Carga Horária

Procurador Jurídico

I - prestação exclusiva de assessoramento jurídico ao exercício das competências e atribuições da Presidência.

I - assessorar a Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua apreciação;

II - opinar sobre proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberação do Plenário;

III - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua competência;

IV - orientar, quando demandado, sobre projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções, Decreto Legislativo e outros atos da Mesa Diretora;

V- executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.

 

I - Formação de nível superior completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) em Direito e registro na OAB.

II - Pessoa de reconhecida ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos, sendo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança.

30 horas semanais


Publicado por:
João Roberto Dos Santos Lopes
Código Identificador:9140089F