ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Assistência Social
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2019 SÚMULA: APROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PREVISTO NOS ART.30, INCISO VI E ART. 31, DA LEI FEDERAL Nº13.204/2015, PARA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO -
RESOLUÇÃO Nº 08/2019
Súmula: Aprovação do procedimento de inexigibilidade previsto nos art.30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº13.204/2015, para formalização do Termo de Colaboração para Repasse de Recursos Financeiros do Fundo Municipal do Idoso - Imposto de Renda Direcionado - Exercício 2018 – Ano – 2019.
Considerando a Instrução Normativa RFB nº1131/2011 da Receita Federal, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para função dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, entre outros;
Considerando a Lei Federal nº13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação;
Considerando a Lei Federal nº12.213/2010 que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº9.250/1995;
Considerando a Lei Municipal nº. 975/2005 que cria o Conselho Municipal do Idoso dispõe sobre a Política de Assistência ao Idoso, e da outras providências;
Considerando a Lei Municipal nº 1074/2006 que cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e da outras providências;
Considerando que houve doações direcionadas ao Asilo São Vicente de Paulo de Mandaguari;
Considerando a deliberação da plenária realizada em 13 de junho de 2019.
Resolve:
Artigo 1º. Aprovar o procedimento de inexigibilidade para formalização de Termo de Colaboração para repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso referente a doações do Imposto de Renda Direcionado para a organização da sociedade civil descrita no artigo posterior, conforme previsto no art. 30, inciso VI e art. 31, da Lei Federal nº 13.204/2015.
Artigo 2º. Aprovar o valor do repasse, por meio do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, no valor de R$38.690,00 (trinta e oito mil seiscentos e noventa reais), para o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE MANDAGUARI.
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MORGANIÇA GARIANI
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por:
Jéssica Geovana de Castro Simões
Código Identificador:914B2F82