ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.878/2020

LEI Nº 4.878/2020

 

Ratifica a abertura de crédito adicional extraordinário no valor de R$23.958,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais), destinados ao custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19), prevista no Decreto Municipal nº 21.540/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 21.600/2020, ambos do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a abertura de crédito adicional extraordinário prevista no Decreto Municipal nº 21.540/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 21.600/2020, ambos do Chefe do Poder Executivo Municipal, Anexo I desta Lei, no valor de R$23.958,00 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais), no Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, PR, 23 de setembro de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 21.540/2020

 

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$23.958,00(Vinte e três Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), destinados aocusteio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do Coronavírus (Covid-19) e da outras providências.

O Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 

Considerando a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela quarentena decretada nos serviços públicos necessária para controle ao contágio da doença COVID-19;

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 356, de 11 março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Municipal nº 21.138/2020, de 06 de abril de 2020, quedeclara situação de emergência em todo o território do Município Paranavaí, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

Considerando o Decreto Municipal nº 21.173/2020, de 15 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública no Município de Paranavaí, em virude dos problemas de saúde pública e econômicos gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus SARS-cov-2;

Considerando o art. 97-Ae parágrafo único da Lei Orgânica do Município, e o disposto pelo art..44 da lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de crédito extraordinário, DECRETA:

Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no valor de R$23.958,00(Vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais ), destinados à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.001 (1438)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

08494.101019.09.02.06.20

Incent. Financeiro COVID-19/ Saúde nas Escolas

 

4490.52

Equipamento e Material Permanente

23.958,00

TOTAL

23.958,00

 

Art. 2º Constituem recursos paraabertura do crédito mencionado no artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes da seguinte fonte de recurso:

 

08494.101019.09.02.06.20

Incent. Financeiro COVID-19/ Saúde nas Escolas

23.958,00

TOTAL

23.958,00

 

Art. 3ºEste decreto entra vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 14deAgostode 2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 21.600/2020

 

Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 21.540, de 14 de agosto de 2020, que dispõe sobre a abertura de crédito Extraordinário no Orçamento de 2020.

 

Carlos Henrique Rossato Gomes, Prefeito do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

 

Art. 1ºAltera a Fonte Padrão dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 21.540, de 14 de agosto de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação :

 

“Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Extraordinário no Valor de R$ 23.958,00 (Vinte e três Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1438)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência Covid-19

 

08494.101035.99.01.00

Incent. Financeiro COVID-19/ Saúde nas Escolas

 

4490.52

Equipamento e Material permanente

23.958,00

TOTAL

23.958,00

 

Art. 2º Constituem recursos para abertura de Crédito mencionado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação provenientes da seguinte fonte de recursos :

 

08494.101035.99.01.00

Incent. Financeiro COVID-19/ Saúde nas Escolas

23.958,00

TOTAL

23.958,00”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais em 15 de agosto de 2020.

 

Paranavaí-PR, 16de setembro de 2020.


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:914B6269