ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1966, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.997.008,54 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, oito reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0041.1.049

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS

4.4.90.51.00

Obras e instalações

859-EA

(Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS)

3.250.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

859-EA

(Devolução Sobras Recursos MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)

300.000,00

Sub – Total (Fonte 859-EA)

3.550.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

3000-SF

447.008,54

TOTAL GERAL

3.997.008,54

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025)

R$

859

Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS

3.250.000,00

(Repasse MCIDADES)

859

Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS

300.000,00

(Devolução Sobras Recursos ao MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras)

 

TOTAL............................................................R$

 

3.550.000,00

 

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

 

0702

1545100261.017

4.4.90.51.00

(11328)

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Departamento Urbanismo

Projetos de urbanismo

Obras e instalações

 

3000-SF

 

447.008,54

 

TOTAL

 

447.008,54

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:91567060