ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1966, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.997.008,54 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil, oito reais, e cinquenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.244.0041.1.049 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
859-EA (Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS) |
3.250.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
859-EA (Devolução Sobras Recursos MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras) |
300.000,00 |
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Sub – Total (Fonte 859-EA) |
3.550.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
3000-SF |
447.008,54 |
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TOTAL GERAL |
3.997.008,54 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) de repasses de recursos de Convênio recebidos em 2025, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) DE 2025 (recursos não previstos no orçamento para 2025) R$ |
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859 |
Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS |
3.250.000,00 (Repasse MCIDADES) |
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859 |
Termo de Compromisso nº 970843/2024 MCIDADES/CAIXA-25 Unidades Habitacionais-HIS |
300.000,00 (Devolução Sobras Recursos ao MCIDADES (+) Rendimentos Aplicações Financeiras) |
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TOTAL............................................................R$ |
3.550.000,00 |
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II – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2024 (Sobras de Recursos Financeiros de 2024), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700
0702 1545100261.017 4.4.90.51.00 (11328) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO Departamento Urbanismo Projetos de urbanismo Obras e instalações |
3000-SF |
447.008,54 |
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TOTAL |
447.008,54 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 24 de setembro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:91567060