ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 87 da Lei Municipal nº 2.484, de 11 de maio de 2023, alterado pela Lei Municipal nº 2548/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. [...]
§ 1º O regime de trabalho dos conselheiros tutelares será de 32 (trinta e duas) horas semanais, além de plantões, e o controle de jornada e frequência será realizado por sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica, nos termos dos Art. 119, 119-A e 119-B desta Lei."
Art. 2º O Artigo 119 da Lei Municipal nº 2.484, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 119. Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de ponto, com identificação biométrica facial ou digital, objetivando o controle da jornada de trabalho e frequência dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º O controle de frequência é ato pessoal e intransferível, devendo ser realizado através dos aparelhos instalados na respectiva unidade de lotação ou por meio de aplicativo móvel designado pela Administração Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social tem a atribuição de supervisionar a implantação e coordenar a gestão do sistema de registro eletrônico de ponto, promovendo o cadastramento dos elementos biométricos indispensáveis ao registro.
§ 3º O Presidente do Conselho Tutelar permanece responsável pela organização das escalas de trabalho, plantões e pela fiscalização do cumprimento das atividades, comunicando à Secretaria Municipal de Assistência Social as ocorrências de sua competência para fins de registro e providências.
§ 4º As imagens e dados biométricos capturados serão utilizados exclusivamente para o controle de frequência dos membros do Conselho Tutelar, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei."
Art. 3º Ficam acrescidos os Artigos 119-A e 119-B à Lei Municipal nº 2.484, de 11 de maio de 2023, com as seguintes redações:
"Art. 119-A. Os membros do Conselho Tutelar deverão registrar no sistema eletrônico as seguintes ocorrências:
I - Início da jornada diária de trabalho;
II - Início do intervalo para alimentação ou descanso - saída;
III - Fim do intervalo para alimentação ou descanso - entrada;
IV - Fim da jornada diária de trabalho.
§ 1º Na hipótese do membro do Conselho Tutelar não efetuar os registros de ponto por motivo de esquecimento ou falha técnica, deverá solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social a inclusão do horário, mediante justificativa, preferencialmente no primeiro expediente subsequente.
§ 2º No caso de realização de trabalho externo, como visitas técnicas, reuniões ou outras atividades que inviabilizem o registro no equipamento da sede, o membro do Conselho Tutelar deverá registrar o ponto no aplicativo móvel oficial.
§ 3º O membro do Conselho Tutelar que estiver de plantão fora da sede do Conselho deverá registrar a frequência por meio do aplicativo móvel, que poderá utilizar geolocalização (GPS) para validação da localidade e do atendimento.
§ 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social disponibilizará aos membros do Conselho Tutelar, por meio de aplicativo ou sistema, o acesso ao espelho do ponto para consultas, justificativas e conferência mensal.
Art. 119-B. São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social, relativas ao controle de ponto dos Conselheiros Tutelares:
I - Gerir o sistema de registro de pontos;
II - Manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
III - Registrar no sistema as ocorrências de sua alçada, como férias, licenças e ausências legais justificadas;
IV - Promover o acompanhamento do funcionamento regular do sistema;
V - Realizar o controle dos descontos a serem processados referentes às ocorrências que acarretem perda da remuneração.
Parágrafo único. Excepcionalmente, fica autorizado o uso do registro manual de frequência nas ocasiões em que o sistema eletrônico estiver temporariamente indisponível por falha técnica geral."
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, especialmente quanto à implantação do sistema e ao cadastramento dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 02 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:915CD172