ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1278.2016

Lei Municipal nº 1278/2016

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Paraná o imóvel urbano de propriedade do Município, onde está edificado o prédio que abriga a Escola Estadual “Nicolau Copérnico” dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ o imóvel urbano e de propriedade do município com área de 14.721,80 m² (quatorze mil, setecentos e vinte e um metros e oitenta centímetros quadrados), situado entre a Avenida João Pessoa, Manoel Ribas e Rua Estanislau Gluszczynski, nesta cidade, dentro do seguinte perímetro: “O referido imóvel inicia-se no ponto 0pp assinalado em planta anexa com azimute 303°49’27” por 10,60 metros de extensão margeando o alinhamento predial da Avenida João Pessoa até o ponto 01, deste segue por 102,48 metros de extensão e azimute 357º24’29” margeando o alinhamento predial da rua Estanislau Gluszczynski até o ponto 02, deste segue com azimute 92º39’57” e distância de 60,41 metros confrontando com o imóvel de Ana Paula de Andrade até o ponto 03; deste ponto, segue confrontando com o imóvel da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar com azimute 174º12’35” com uma extensão de 11,15 metros até o ponto 04, deste ponto segue com azimute 90°40’51” por 27,08 metros confrontando com o imóvel da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar até o ponto 05, deste ponto segue com azimute 01°16’29” por 16,23 metros confrontando com o imóvel da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar até o ponto 06, deste ponto com azimute 113º34’56” por 47,72 metros confrontando com o imóvel da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar até o ponto 07, deste ponto segue com azimute 159º35’40” por 30,88 metros margeando o alinhamento predial da Rua Manoel Ribas até o ponto 08, deste ponto segue com azimute 175°43’13” por 63,05 metros margeando o alinhamento predial da rua Manoel Ribas até o ponto 09, deste ponto segue com azimute 224°33’39” por 9,25 metros margeando o alinhamento predial da Rua Manoel Ribas até o ponto 10, e, finalmente, com azimute 273°13’13” segue o alinhamento predial da Avenida João Pessoal por 128,37 metros até chegar ao ponto de partida, fechando a presente descrição com perímetro de 507,21 metros lineares e área de 14.721,80 metros quadrados estando devidamente matriculado sob o nº12.080 junto ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca”.

 

Art. 2º. A doação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei, visa legalizar a posse do mesmo que já vem sendo exercida, há muitos anos, pelo Estado do Paraná que edificou o prédio e outras benfeitorias que atendem à Unidade Educacional Escola Estadual “Nicolau Copérnico” de Mallet, Paraná.

 

Art. 3º. Fica estabelecida a cláusula de que, em caso de futura destinação diversa da estabelecida no artigo 2º desta Lei Municipal, o imóvel, obrigatoriamente, reverterá ao Patrimônio Público Municipal, independentemente notificação ou interpelação judicial, incorporando-se as benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem que caibam indenizações.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei tais com escrituração e registro, correrão por conta do Donatário.

 

Art. 5º. O imóvel objeto desta doação ficará, obrigatoriamente, gravado com a cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.095/2013, de 22 de Fevereiro de 2013.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de agosto de 2016.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:916C8261