ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766/2019 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 766/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
10 |
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
02 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL: |
10.304.0006.2397 INCREM.TEMP.AO CUSTEIO DOS SERV.DE ATENÇÃO BÁS. EM SAÚDE P/CUMPRIM.DE METAS |
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420 . |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
1494 |
Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1494 |
Material de Consumo |
R$ |
250.000,00 |
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3.3.90.32.00.00.00.00 |
1494 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
50.000,00 |
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Total |
R$ |
400.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de repasses das Emendas Parlamentares Proposta nº 30730001 1030120152E890041 e Proposta nº 37710010 1030120152E890041 de indicação dos parlamentares; Christiane de Souza Yared e Toninho Wandscheer, totalizando o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 673 de 12 de Junho de 2018 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 12 de novembro de 2019.
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:916F757A