ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°. 213/2019
LEI N°. 213/2019
Dispõe sobre Abertura de Credito ADICIONAL SUPLEMENTAR (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 796.640,92 (Setecentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
002 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
15.782.0017.1053 – Construir e Adequar Vias, Galerias Pluviais, Pontes, Abrigos e Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
02501 – 00823 – CONV. OGU – MCIDADES – Recape Asfáltico Pedras Poliédricas.................................. R$ 245.850,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
18.542.0018.105 – Equipamentos e Infra estrutura para Gestão Ambiental
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02761 – 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019.................................... R$ 30.200,00.
18.542.0018.2060 – Atividade de Gestão Ambiental
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
02801 - 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019................................. R$ 79.591,00.
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
02831 - 00827 – CONV. SIT 39645 – PROGRAMA GESTÃO DO SOLO – SEAB 2019................................ R$ 89.511,00.
20.608.0019.1061 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02871 – 00824 – CONV. OGU – MAPA - 8724762018 – AQUISIÇAO CAMINHÃO....................... R$ 136.986,30.
02872 – 00825 – CONV. OGU – MAPA - 8723872018 – AQUISIÇAO EQUIP. AGRIC..................... R$ 88.062,62.
02873 – 00826 – CONV. OGU – MAPA - 8709682018 – AQUISIÇAO EQUIP. AGRIC..................... R$ 126.440,00.
TOTAL ..................................R$ 796.640,92.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
Excesso de Arrecad. fonte 00823 – Recape Asfáltico sobre Pedras Poliédricas......................................... R$ 245.850,00.
Excesso de Arrecad. fonte 00827 –PROGRAMA GESTÃO SOLO – SEAB 2019....................................... R$ 199.302,00.
Excesso de Arrecad. fonte 00824 – AQUISIÇAO DE CAMINHÃO...................................... R$ 136.986,30.
Excesso de Arrecad. fonte 00825 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AGRIC................................................ R$ 88.062,62.
Excesso de Arrecad. fonte 00826 – AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AGRIC..................................... R$ 126.440,00.
TOTAL ................................R$ 796.640,92.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:916FE31C