ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2013/2019

SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1288/2009".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 63, IV da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 36, IV, do Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica extinto o cargo em comissão de Diretor Geral - Simbologia CCL-C, do quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constante do anexo III, alínea “b”, da Lei 1288/2009.

Art. 2° - Fica acrescido ao quadro de cargos em comissão constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009, 01 (um) cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR I, com Simbologia CCL-1, pertencente à pasta Gabinete da Presidência.

Art. 3° - Em conformidade com o disposto nos artigos anteriores fica o quadro de cargos em comissão do Poder Legislativo constante do anexo III, alínea “b” da Lei 1288/2009 com a seguinte redação:

Lei 1288/2009

(...)

Anexo III

b)RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

PASTA

CARGO

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

1

CCL-C

Assessor Parlamentar I

4

CCL-1

Gabinete dos Vereadores

Assessor Parlamentar I

20

CCL-1

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei 1288/2009.

 

Matinhos, 16 de janeiro de 2019.

 

GERSON DA SILVA JUNIOR

Presidente


Publicado por:
Gerson da Silva Junior
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