ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 023/2020 SÚMULA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da comissão de finanças e orçamento, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais) mensais a remuneração (subsídio) do Prefeito, de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) mensais para o Vice-Prefeito e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) aos Secretários Municipais.
Paragrafo único – Ficam vedados quaisquer acréscimos, acessórios ou espécies remuneratórias, ficando determinado que o agente politico seja remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Art. 2º Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvando o direito de a mesma ser publicada até 30 de agosto de 2020.
Edifício PREFEITO VALDEMIR SANTOS PORFÍRIO, Câmara Municipal de Cerro Azul, Sala da Presidência, em 25 de agosto de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:917493F7