ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1035, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 983, de 10 de dezembro de 2024, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso e Cessão de Uso de Imóveis Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 983, de10 de dezembro de 2024, que vigorará com a seguinte redação:
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso e Cessão de Uso dos imóveis especificados na tabela abaixo, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, manutenção e exploração desses espaços públicos:
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MATRÍCULA |
IDENTIFICAÇÃO |
ÁREA (m²) |
LOCALIZAÇÃO |
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49.653 |
Barracão de 1.499,80 m² + Barracão de 90 m² + Terreno |
Parte ideal de 10.000 m² de terreno, contendo 1.589,80 m² de área construída. |
Colono – coordenadas: 25°53’39”S, 49°09’26”W |
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86.601 |
Terreno + área construída |
9.805,90 m² de terreno, contendo 461 m² de área construída (parte ideal barracão + guarita). |
Colono – coordenadas: 25°53’36.3”S, 49°09’26.7”W |
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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:91763773