ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.311, DE 13 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a realizar transação tributária com Estância Favoreto Ltda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transação tributária com a empresa Estância Favoreto Ltda (CNPJ/MF 02.256.288/0001-95), destinado a promover a regularização, consolidação e parcelamento dos créditos do Município, ocorridos até 31/12/2023, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º. A transação será realizada diretamente pela Procuradoria do Município de Sertanópolis mediante elaboração de Termo de Acordo a ser assinado pelo contribuinte que disciplinará o necessário, assim como o valor de entrada, as garantias para pagamento e as penalidades decorrentes da mora ou do inadimplemento, sempre da forma que melhor convier à Administração e considerará, entre outros, os seguintes parâmetros:
I- desconto de 100% (cem por cento) nos juros e nas multas.
II- parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas.
§1º. A aceitação, pelo interessado, dos demais parâmetros da transação, a serem estabelecidos pela Procuradoria do Município no Termo de Acordo, são condição para realização da transação.
§2º. A transação obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020, sendo os honorários advocatícios também objeto de negociação com o interessado, nas condições estipuladas pela Procuradoria.
Art. 3º. A realização da transação implica, necessariamente:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira transigir;
III- ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V- compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 4º. Caso exista ação judicial em curso, na qual o interessado questione qualquer débito, é condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, a desistência da respectiva ação judicial ou administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a referida ação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de março de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 002/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:91784361