ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO

CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
TERMO DE COMPRA DIRETA Nº 05/2026

PROCESSO Nº 06/2026

COMPRA DIRETA 05/2026

 

A Câmara Municipal de Planalto PR, tendo em vista a INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO em virtude das características do próprio objeto a ser contratado, haja vista que para o serviço de treinamento e capacitação a ser contratado assume características de serviço de natureza singular, à despesa abaixo especificada.

 

JUSTIFICATIVA: A Câmara Municipal de Planalto PR, visando aCAPACITAÇÃOdo agente público em geral, deve ser observado o mandamento constitucional concernente ao denominado “PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA” Este, exige do agente público que aja de forma eficiente, sendo que a administração pública deve conferir meios para atingir tal princípio, frente à constante evolução no cenário da Administração Pública, frente a isto cita-se a Carta Magna:

 

“Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, paraaplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade”(art. 39, §7º da CF).

 

Destaca-se tal conceito, tendo em vista a premente e necessária capacitação e aperfeiçoamento dos nobres Edis e servidores públicos em geral, tendo em vista que os conteúdos abordados no evento estão em acordo com o exercício das funções do Solicitante, bem como os graduados e renomados palestrantes. O valor da inscrição é amplamente divulgado e se trata do mesmo valor para todos os participantes, sendo curso aberto para quaisquer interessados, atestando assim que o valor praticado pela contratada está em acordo com o valor de mercado. Atendendo os princípios e normas legais, justifica-se a presente contratação.

 

OBJETO: Treinamentos/Eventos Temas “2º Seminário Brasileiro do Poder Legislativo Municipal”.

EMPRESA CONTRATADA: UNICURSOS CAPACITACAO E TREINAMENTOS LTDA

CNPJ: 19.949.769/0001-89

VALOR ESTIMADO: R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0101 – GESTÃO LEGISLATIVA

2001 – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

FORMA DE ENTREGA: Participação no Evento mencionado na data de 18, 19, 20 e 21 de agosto de 2026

FORMA DE PAGAMENTO: Efetuado em até 15 (quinze) dias uteis após emissão da Nota Fiscal e/ou Recibo.

 

Planalto PR, 17 de agosto de 2026.

 

ABRAHÃO MARQUES

Presidente CMVP

 


Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:917A0DC5