ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1139/2026
LEI n.º 1139/2026
SÚMULA: “Altera a redação do Art.1.º da Lei Municipal n.º 1093/2025, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Pessoas Neuroatípicas do Município de Inácio Martins (APNIM)”.
O vereador Julio Armando Canido Mendez propôs, a Câmara Municipal de Inácio Martins, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1093/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, para que goze das prerrogativas inerentes a declaração, a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PESSOAS NEUROATÍPICAS DO MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS (APNIM)”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ com o n.º 57.258.569/0001-79 com sede na Rua Afonso Pena, n.º 534, Inácio Martins - PR.” NR
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inácio Martins, em 17 de setembro de 2026.
EDMUNDO VIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:917D0A77