ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.825/2020

Súmula:Inclui ação e altera anexos doPPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2020, e autoriza a abertura de Crédito adicionalespecial.”

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa açãoEnfrentamento da Emergência COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação Enfrentamento da Emergência COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 472.681,25( Quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1434)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde

 

33.90.30.00

Material de Consumo

272.681,25

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01 (1435)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0006.2.256

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde

 

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

200.000,00

TOTAL

472.681,25

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Trânferencias Federais no Bloco de Custeio para o Enfrentamento da Emergência COVID19,da fonte abaixo descriminada:

 

104494.09.02.06.14494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020- Ministério da Saúde

472.681,25

TOTAL

472.681,25

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 16deAbrilde 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 032/2020


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:9181D885