ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.016/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONCESSÃO DE USO, NÃO ONEROSA, DE BENS PÚBLICOS PARA PRODUTORES QUE FAÇAM PARTE DA ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DE GOIOERÊ/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso, não onerosa, em favor de produtores que façam parte da Associação dos Feirantes de Goioerê/PR, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.898.377/0001-23, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 1.669/2004, dos seguintes equipamentos, abaixo identificados:
I - 26 (vinte e seis) tendas sanfonadas, 4,50 x 4,50 metros;
II – 26 (vinte e seis) mesas sanfonadas, 0,7 x 1,8 metros;
III – 07 (sete) tachos elétricos industriais com capacidade de 07 (sete) litros;
IV - 07 (sete) estufas para salgados com 05 (cinco) bandejas, tamanho 28x68x33, 5 cm;
V – 45 (quarenta e cinco) caixas hortifruti com tamanho de 56x36x31 cm;
VI – 09 (nove) balanças eletrônicas com capacidade para 15kg;
VII – 09 (nove) caixas térmicas de 164L.
Art. 2º A utilização dos equipamentos concedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas dos produtores que façam parte da entidade acima nominada em consonância com o plano de trabalho firmado com a Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento - SEAB, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Parágrafo único. É de responsabilidade da entidade a destinação aos produtores que façam parte da associação dos referidos bens conforme estabelecido no Plano de Trabalho que faz parte integrante desta lei.
Art. 3º A concessão de que trata esta Lei é gratuita e será efetivada mediante a celebração de Termo de Concessão de Uso de Bens Público e/ou Termo de Responsabilidade, a ser celebrado entre o Poder Executivo e o produtor beneficiado, e dar-se-á pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogáveis por iguais períodos, com início na data da assinatura do termo, e durante o período em que perdurar a concessão autorizada por esta Lei, e o produtor beneficiado ficará responsável pela conservação e manutenção dos equipamentos concedidos, devendo restituí-los ao município em condições adequadas ao final do termo ou elaboração de novo termo de responsabilidade.
Art. 4º O produtor beneficiado deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Concessão de Uso e/ou Termo de Responsabilidade, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 5º O termo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Municipal, caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas no Plano de Trabalho, o qual é parte integrante desta lei ou se por qualquer motivo ocorrer a saída da feira municipal ou não utilização adequada dos equipamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – PR, em 11 de outubro de 2023.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:9186F7B4