ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 106/2019
Súmula: Concede recomposição e fixa o piso salarial do município, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º)- Fica concedida recomposição aos Servidores sobre os vencimentos básicos no percentual de 4,58% (quatro virgula cinquenta e oito por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de abril de 2018 e 31 março de 2019.
Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º)- Fixa o piso salarial do município em R$ 1.101,98 (um mil, cento e um reais, noventa e oito centavos).
Art. 3º)- Fixa o piso salarial dos professores municipais, classe I, em R$ 1.278,87 (um mil, duzentos e setenta e oito, oitenta e sete centavos).
Art. 4º)- Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Catanduvas, aos 16 dias do mês de abril de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:918785FA