ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA LEI 2661 (REF. PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA DO PLANO MUN. DE EDUCAÇÃO)

LEI Nº 3.503, de 22 de agosto de 2025.

 

Súmula: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 2.661, de 22 de junho de 2015, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 2.661, de 22 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de Coronel Vivida, até a aprovação de nova legislação com mesmo objeto.

Art. 2º. O prazo de prorrogação e a vigência do Plano Municipal de Educação fica condicionada à vigência da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:919993BF