ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 629/2021

LEI N° 629/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MATO RICO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Mato Rico-PR, para o exercício de 2022.

 

1. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Mato Rico-PR, para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de Reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

a) 05 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

b) 05.003 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

c) 15.451.1501.1018 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

d) 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 14 de dezembro de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:919DBE96