ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 584/06/2014
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 584/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 68.287,53 (Sessenta e Oito Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais e Cinquenta e Três Centavos) que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Div. do Fundo M. de Saúde |
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1030100211.065 |
Construção de Obras do Fundo M. de Saúde |
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3.3.90.93.00.00 |
- Indenizações e Restituições (325) .(Superávit) |
R$ 68.287,53 |
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TOTAL................R$ 68.287,53 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a seguinte dotação;
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Div. do Gabinete do Diretor do Fundo M. de Saúde |
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1030100211.021 |
Ampliação e Reforma do Centro de Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
- Obras e Instalações (325) .............(Superávit)..(f-1236). |
R$ 68.287,53 |
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TOTAL............R$ 68.287,53 |
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Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jéssica Cristine Aguiar Leite
Código Identificador:919EF367