ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3453-2025 - SOCIAL - IDOSOS UG 03

LEI N. º 3453/2025, de 02 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 224.384,20 (duzentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32000-SF

489,48

3.3.90.30

Material de Consumo

2000-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2000-EA

40.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

2000-EA

20.000,00

1004.08.241.0011.2.197

Deliberação 015/2022 – CEDI/PR/FIPAR – Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

4.931,96

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

934-RD

2.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3934-SF

4.000,00

1004.08.241.0011.2.198

Deliberação 019/2023 – Centro Dia – Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

20.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3934-SF

31.037,97

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2017-EA

12.000,00

1004.08.241.0011.2.199

Deliberação 024/2023 – Incentivo Paraná Viaja Mais 60

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

1.884,18

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

500,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3934-SF

1.884,18

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

934-RD

500,00

3.3.90.30

Material de Consumo

32004-SF

8.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

32004-SF

25.156,43

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32004-SF

10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2004-EA

2.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2004-EA

6.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2004-EA

4.000,00

TOTAL

 

 

224.384,20

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

63.738,29

32000

SUPERAVIT FINANCEIRO-Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB nº 1131/2011 - Não Governamentais

489,48

32004

SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II-SF

43.156,43

TOTAL

 

107.384,20

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal e Estadual na área de Assistência Social voltados à Pessoa Idosa, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Fundo do Idoso, inclusive art. 9 IN RFB nº 1131/2011 - Não Governamentais

RFB

2000

90.000,00

SEMIRPI-DELIBERAÇÃO 034/2024 - CEDIPI/PR - PROJETO VIAJA MAIS 60 - FASE II

SEMIRPI

2004

12.000,00

FIPAR/CEDI/PR-DELIBERAÇÃO 19/2023-CENTRO DIA PESSOA IDOSA

FIPAR

2017

12.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

114.000,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

1004.08.241.0011.2.139

Promoção, Proteção, Defesa dos Direitos e Melhoria da Qualidade de Vida da Pessoa Idosa

 

 

3.3.90.30 (1074)

Material de Consumo

000-RD

3.000,00

TOTAL

 

 

3.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:91A1EC1E