ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.632/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$252.439,24 (duzentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos).
1 - Inclusão de valor na dotação orçamentária:
|
6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
||
|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
04.129.0004.2-013 |
MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
1352 |
510 |
Taxa Exercicio Poder de Policia |
Suplementar |
60.000,00 |
|
9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
||
|
9.004 |
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.144.0015.1-051 |
EDIFICAÇÕES P/ SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
5762 |
816 |
CONSTRUÇÃO DO CRAS |
Excesso |
132.439,24 |
|
12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|
||
|
12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
|||
|
27.812.0011.2-073 |
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE |
|||
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
|||
|
7270 |
0 |
Recursos Ordinários Livres |
Superavit |
60.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I,II e III (Superavit, Excesso e cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
|
6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
|
||
|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
04.129.0004.2-013 |
MANUT DA COORD DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO |
|||
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
|||
|
1200 |
510 |
Taxa Exercicio Poder de Policia |
Cancelar |
60.000,00 |
|
|
|
EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
|
242810910000000000 - Outras Transferencias de Convênios dos Estados |
816 |
132.439,24 |
||
|
TOTAL |
132.439,24 |
|||
|
|
|
SUPERAVIT/2018 |
FONTE |
VALOR |
|
Recursos Ordinarios Livres |
|
0 |
60.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
60.000,00 |
|||
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de março de 2019 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE ABRIL DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:91A79258