ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.518/2024
SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso
de arrecadação no valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) no orçamento do Município
de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias:
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3000 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3001 |
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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4.122.3.2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
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4.4.90.52.00-1016 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.600.000,00 |
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4.4.90.52.00-1862 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.800.000,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados |
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os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos: |
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1016 |
Emenda PIX - Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inci |
R$ 5.600.000,00 |
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1862 |
Fábrica Repasse Giacobo |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 5.800.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:91ABF859