ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 1305/2017
SÚMULA: “’Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Carlópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, conforme variação do índice do IPCA/IBGE, no período compreendido entre 1° de janeiro de 2016 à 31 de dezembro de 2016, no percentual de 6,28% (seis inteiros e vinte oito centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.017.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 25 de janeiro de 2017.
-HIROSHI KUBO-
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Keiko Shimizo
Código Identificador:91BA15D8