ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 774-2022
LEI Nº 774 /2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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07.001 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0007.2086 |
MANUTENÇÃO FUNDEB - EXCESSO DE ARRECADAÇAO |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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00918-00101 |
Fundeb 60% |
Valor R$ 856.897,18 |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS |
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00919-00101 |
Fundeb 60% |
Valor R$ 230.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:
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Código/Fonte |
Descrição Receita / Fonte de Recursos |
Valor Excesso |
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13.21.01.01.02... |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102 |
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00101 |
Fundeb 60% |
R$ 25.950,21 |
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17.51.50.01.00... |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB |
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00101 |
Fundeb 60% |
R$ 1.060.946,97 |
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Total |
R$ 1.086.897,18 |
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Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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13.001 |
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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23.332.0012.2055 |
SECRETARIA MUN. DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SUPERAVIT 2021 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02319-00000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Valor R$ 750.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 14/2022
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 774/2022 de 21 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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07.001.12.361.0007.2086 |
31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil |
00918 |
00101 |
856.897,18 |
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007.001.12.361.0007.2089 |
33.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
00919 |
00101 |
230.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:
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Código/Fonte |
Descrição Receita / Fonte de Recursos |
Valor Excesso |
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13.21.01.01.02... |
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102 |
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00101 |
Fundeb 60% |
R$ 25.950,21 |
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17.51.50.01.00... |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB |
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00101 |
Fundeb 60% |
R$ 1.060.946,97 |
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Total |
R$ 1.086.897,18 |
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Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
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Programa de Trabalho |
Categoria Econômica |
Descrição Categoria |
Conta Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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13.001.23.332.0012.2055 |
44.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
02319 |
00000 |
750.000,00 |
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:91BDA5B1