ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - INSTRUÇÃO NORMATIVA 01.2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2026

 

Dispõe sobre o procedimento para solicitar reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados com o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal; no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/21.

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e padronizar o procedimento para solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos celebrados com o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR.

 

O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições, resolve:

 

Art. 1º Estabelecer orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta para tramitação de solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro contratual.

 

Art. 2º A solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro deverá ser formalizada por meio da abertura de protocolo administrativo junto à Prefeitura Municipal, presencialmente ou através do email: licitacao01@boaesperancadoiguacu.pr.gov.br.

 

Art. 3º O(a) contratado(a) deverá instruir a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com, no mínimo, os seguintes documentos:

 

I – Formulário de Solicitação de Reequilíbrio Econômico-Financeiro, contendo:

a) Os itens abrangidos pela solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro;

b) Novo valor proposto para cada item individualmente;

c) Justificativa que comprove a ocorrência de eventos imprevisíveis ou, se previsíveis, de efeitos incalculáveis, caso fortuito ou força maior;

d) Documentos comprobatórios da ocorrência dos eventos supramencionados;

 

II – Notas fiscais de compra expedidas, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da data da abertura da licitação de todos os itens objeto do pedido de reequilíbrio;

 

III – Notas fiscais de compra expedidas, no máximo, 60 (sessenta) dias da data da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, de modo a comprovar a oscilação de preços dos itens contratados.

 

§ 2º Caso o(a) contratado(a) não possua notas fiscais de compra contemporâneas à data da abertura da licitação, deverá anexar outros documentos congêneres, tais como planilhas de custos, tabelas, orçamentos, e tudo quanto possa servir para comprovar a oscilação de preços dos itens contratados.

 

§ 3º Caso os itens sejam fabricados diretamente pelo(a) contratado(a), este(a) deverá indicar o percentual de cada insumo na composição do produto final, elencando a correspondência do insumo descrito na nota fiscal com o item contratado.

Art. 4º É de responsabilidade do Departamento de Licitações e Contratos do Município o recebimento das solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro, a conferência dos documentos apresentados, e o encaminhamento da solicitação e anexos à Procuradoria Jurídica Municipal.

 

§ 1º Caso a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro verse sobre obras públicas e serviços de engenharia, o parecer jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal será antecedido de parecer técnico emitido pelo Departamento de Engenharia do Município.

 

Art. 5º É de responsabilidade da Procuradoria Jurídica Municipal:

I – Analisar a solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e recomendar ao gestor a medida a ser adotada, mediante parecer jurídico fundamentado.

 

Art. 6º Durante a tramitação da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, em qualquer das etapas expostas, o solicitante poderá ser notificado para complementar a documentação relacionada no Art. 3º.

Parágrafo único. Caso inerte o solicitante, o protocolo administrativo em tramitação será arquivado, sem prejuízo de nova solicitação munida dos documentos necessários.

 

Boa Esperança do Iguaçu/PR, 18 de novembro de 2026.

 

ERNI DE SOUZA

CONTROLADOR INTERNO


Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:91C03370