ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020. SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 88, ACRESCE O § 3º AO ART. 102, ALTERA O § 3º DO ART. 104, BEM COMO A ALÍNEA “A” DO MESMO PARÁGRAFO, ALTERA O § 4º DO ART. 110 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/200
“LEI”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 – Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de sua remuneração ou provento, limitado a 04 (quatro) meses do vencimento do nível N1, Classe A, do Quadro Geral dos servidores efetivos.
Art. 2º – Ao artigo 102, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre a gratificação de férias será acrescido o § 3º, o qual traz a seguinte redação:
§ 3º – Em caso de parcelamento das férias, a gratificação de férias será parcelada proporcionalmente ao número de dias gozados.
Art. 3º – O § 3º, do artigo 104, da Lei Municipal nº 003/2002, bem como a alínea “a” do mesmo parágrafo, os quais dispõem sobre a gratificação por exercício em atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa passam a ter a seguinte redação:
§ 3º – A gratificação de insalubridade será calculada sobre o vencimento do nível N1, Classe A, da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos servidores efetivos, já as gratificações por exercício de atividade penosa e perigosa serão calculadas sobre o vencimento da classe inicial do nível em que se encontra o servidor.
Para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo se classificam nos graus mínimo, médio e máximo;
Art. 4º – O § 4º, do artigo 110, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre o parcelamento das férias passa a ter a seguinte redação:
§ 4º – As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que a intenção do parcelamento deverá ser manifestada na ocasião da escala de férias prevista no art. 116.
Art. 5º – O parágrafo único, do artigo 111, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre o abono pecuniário de férias passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, calculado sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao início da fruição, desde que a requeira pelo menos 15 (quinze) dias antes do início do primeiro parcelamento das férias.
Art. 6º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:91C115A5