ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 957/2025

Lei Municipal n.º 957/2025, de 03 de Outubro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 92.878,77 (noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 92.878,77 (noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 494 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 633,05

Fonte 5496 – 3.3.72.39.00.00 – Outros Serv. de P. Jurídica R$ 92.245,72

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados recursos provenientes de excesso de arrecadação, das fontes e receitas descritas abaixo:

I – Fonte 494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Público de Saúde, receita 1.7.1.3.50.1.1.13 – Implementação de Políticas para a Rede Alyne, o valor de R$ 633,05 (seiscentos e trinta e três reais e cinco centavos); e

II – Fonte 5496 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, receita 1.7.2.3.50.0.1.06 – Procedimentos de Média Complexidade - MCA, o valor de R$ 92.245,72 (noventa e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos);

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de Outubro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:91C3AB48