ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 021/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 50.000,00

LEI Nº 021/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

 

Crédito Especial

18.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER

 

18.002.00.000.0000.0.000.

Gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

18.002.08.244.0005.1.320.

Aquisição de Equipamentos – Fundo Municipal da Mulher

573 – 3.3.90.30.00.00

2399 Material de Consumo

R$ 11.500,00

574 – 3.3.90.39.00.00

2399 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 23.500,00

575 – 4.4.90.52.00.00

2399 Equipamentos e Material Permanente

R$ 15.000,00

Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de abril de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:91CB1ECC