ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3664-2026 - RESTITUIÇÃO SECID
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3664/2026, 26 de agosto de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.250,33 (um mil duzentos e cinquenta reais e trinta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.15.752.0031.2.053 |
Manutenção Da Iluminação Pública |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
997-EA |
355,98 |
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0301.04.122.0003.1.008 |
Modernização Administrativa |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
2060-EA |
894,35 |
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TOTAL |
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1.250,33 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Federal, através do Ministério das Cidades, de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO SECID N. 787/2025 - ILUMINAÇÃOI PÚBLICA (SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS) - ILUMINA PARANÁ |
SECID |
997 |
355,98 |
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CONVENIO SECID-PRIORIDADE 123-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VAN |
SECID |
2060 |
894,35 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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1.250,33 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:91CECB3C