ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 047/2018

SÚMULA: - Dispõe sobre cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, suas atribuições e requisitos de investiduras e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica estabelecido quadro único de servidor comissionado do Legislativo Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná.

 

NÚMERO DE VAGAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

NÚMERO DE VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

001

Assessor Jurídico - Presidência

CC-1

 

TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS.

 

SÍMBOLO

VENCIMENTOS

CC-1

4.703,83

 

Art. 2º - Fica estabelecido a forma de provimento com os requisitos de investidura e atribuições do cargo mencionado no artigo anterior.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

Assessor Jurídico da Presidência

 

FORMA DE PROVIMENTO

 

Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração

Devidamente inscrito no Conselho de Classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

 

ATRIBUIÇÕES

 

Assessorar e orientar o dirigente do Poder Legislativo, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por ele praticados;

Assessorar Parlamentar ao Plenário;

Assessoria as Comissões;

Assessorar quanto à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas, (leis, decretos e resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Poder Legislativo, quando requerido;

Emitir pareceres requeridos pela Presidência;

Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 3º - Revogada a Lei nº 001-A/2015 e todas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2018.

 

MAURÍCIO BAÚ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:91CF6961