ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº. 047/2018
SÚMULA: - Dispõe sobre cargo de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, suas atribuições e requisitos de investiduras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecido quadro único de servidor comissionado do Legislativo Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
NÚMERO DE VAGAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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NÚMERO DE VAGAS |
CARGO |
SÍMBOLO |
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001 |
Assessor Jurídico - Presidência |
CC-1 |
TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS COMISSIONADOS.
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SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
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CC-1 |
4.703,83 |
Art. 2º - Fica estabelecido a forma de provimento com os requisitos de investidura e atribuições do cargo mencionado no artigo anterior.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assessor Jurídico da Presidência
FORMA DE PROVIMENTO
Cargo em Comissão – Livre nomeação e exoneração
Devidamente inscrito no Conselho de Classe OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
ATRIBUIÇÕES
Assessorar e orientar o dirigente do Poder Legislativo, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por ele praticados;
Assessorar Parlamentar ao Plenário;
Assessoria as Comissões;
Assessorar quanto à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas, (leis, decretos e resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Poder Legislativo, quando requerido;
Emitir pareceres requeridos pela Presidência;
Executar outras atividades correlatas de cunho jurídico que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 3º - Revogada a Lei nº 001-A/2015 e todas as demais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra – Estado do Paraná, em 16 de agosto de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:91CF6961