ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 369, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

LEI N° 369 DE 06 DE ABRIL DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 530.000,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e demais impostos vinculados a educação, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 06 de abril de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2022

Fund. Legal: 308

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

----- Suplementações -----

------ Reduções----------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

5

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

5

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

99 3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

170.000,00

170.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

109675

06/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

170.000,00

 

 

 

100

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

50.000,00

50.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

109682

06/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

50.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

Total Orgao

0,00

0,00

220.000,00

220.000,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

12

Educação

 

 

 

 

12361

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610024

MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

1236100242.032000

MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

202

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109689

06/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

100.000,00

 

 

 

214

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

100.000,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109696

06/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

100.000,00

 

 

 

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2022

Fund. Legal: 308

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

------ Suplementações --

---- Reduções-------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.02 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Total Unidade Orçamentária

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.03 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL

12

Educação

 

 

 

 

12365

Educação Infantil

 

 

 

 

123650025

MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL

 

 

 

 

1236500252.038000

MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS

 

 

 

 

238

3.1.90.11.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109703

06/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

250.000,00

 

 

 

239

3.1.90.13.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

60.000,00

60.000,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109710

06/04/2022

Reducao de Credito Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

60.000,00

 

 

 

240

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109717

06/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

80.000,00

 

 

 

243

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

30.000,00

30.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 104Demais impostos vinculados à educação básica

 

 

 

 

109724

06/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

30.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

110.000,00

110.000,00

310.000,00

310.000,00

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 4 de 2022

Fund. Legal: 308

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

----- Suplementações -----

------- Reduções------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.06 DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27

Desporto e Lazer

 

 

 

 

27812

Desporto Comunitário

 

 

 

 

278120028

PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

 

 

 

2781200282.043000

SERVIÇOS DE ESPORTES

 

 

 

 

266

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

220.000,00

220.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

 

109731

06/04/2022

Credito Suplementar Crédito suplementar por anulação para manutenção das atividades desta Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no ensino fundamental e departamento de esportes.

220.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

220.000,00

220.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

530.000,00

530.000,00

310.000,00

310.000,00

Total Geral

530.000,00

530.000,00

530.000,00

530.000,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

 

----Suplementações ----

--------- Reduções----------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

220.000,00

220.000,00

220.000,00

220.000,00

104

Demais impostos vinculados à educação básica

310.000,00

310.000,00

310.000,00

310.000,00

Total Geral

 

530.000,00

530.000,00

530.000,00

530.000,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 06/Abr/2022, 15h e 40m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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