ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 852/2025

LEI Nº 852/2025

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinado a Restituição do Convênio 928748-2022 Pavimentação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 31975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Exercício Corrente

68.516,58

4.4.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 33975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Ex. Anteriores

101.483,42

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

170.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

68.516,58

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

68.516,58

 

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

 

 

Fonte STN: 2.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1006.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 31975 - Código Local: 33975 - CONVÊNIO Nº 928748/2022 (PROC. 1082811-59/2022) PAVIMENTAÇÃO - Ex. Anteriores

101.483,42

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

101.483,42

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

170.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de junho de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Cristina Dos Santos
Código Identificador:91DDABBC