ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 369/2026 - DIRETOR DE MEIO AMBIENTE - CELSO DE ALMEIDA LIMA
PORTARIA nº 369/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre Nomeação de função e da outras providências”
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais...
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ARTIGO 1º - Fica nomeado o Servidor Público Municipal Sr. CELSO DE ALMEIDA LIMA, portador da RG nº 7.604.112-1 PR, para exercer a função de DIRETOR DE MEIO AMBIENTE.
PARAGRAFO ÚNICO – Tendo como atribuições do cargo: Assessorar o secretário municipal ou o prefeito nas questões ambientais. Coordenar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente. Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Acompanhar processos de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município. Coordenar ações de arborização urbana, recuperação de áreas verdes e proteção de mananciais. Desenvolver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Integrar as ações ambientais com as demais secretarias, como Agricultura, Obras, Educação e Saúde. Promover o cumprimento da legislação ambiental federal, estadual e municipal. Elaborar e implementar políticas, programas e projetos de preservação ambiental. Coordenar ações de gestão ambiental e desenvolvimento sustentável. Promover a conservação dos recursos naturais, da biodiversidade e dos ecossistemas. Fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e acompanhar processos de licenciamento ambiental, quando aplicável. Desenvolver programas de educação ambiental para a comunidade, escolas e servidores. Planejar e acompanhar ações de gestão de resíduos sólidos, coleta seletiva e reciclagem. Incentivar a recuperação de áreas degradadas e a proteção de nascentes, rios e áreas de preservação. Coordenar campanhas de combate às queimadas, ao desmatamento e à poluição. Articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para projetos ambientais. Elaborar relatórios, pareceres técnicos e planos de ação relacionados ao meio ambiente. Gerenciar o orçamento, os recursos humanos e os materiais da área ambiental. Captar recursos por meio de convênios, financiamentos e editais para projetos ambientais. Representar a instituição em reuniões, conselhos, audiências públicas e eventos relacionados ao meio ambiente.
Monitorar indicadores ambientais e avaliar os resultados das políticas e projetos desenvolvidos. Assegurar o cumprimento das normas de saúde, segurança e proteção ambiental nas atividades sob sua responsabilidade. Fiscalizar, acompanhar e monitorar as atividades de empresas instaladas ou em operação no território do Município, verificando o cumprimento da legislação ambiental vigente e das condicionantes dos licenciamentos ambientais. Solicitar, quando necessário, relatórios técnicos, estudos ambientais, laudos, planos de monitoramento e demais documentos que permitam avaliar os impactos ambientais decorrentes das atividades desenvolvidas, especialmente aqueles relacionados à flora, à fauna, aos recursos hídricos, ao solo e à qualidade ambiental. Acompanhar e avaliar os impactos ambientais de curto, médio e longo prazo, propondo medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias e corretivas, bem como encaminhar aos órgãos ambientais competentes as situações que demandem providências no âmbito de suas atribuições. Promover o monitoramento contínuo das atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, emitindo pareceres técnicos, relatórios de fiscalização e recomendações necessárias à proteção, conservação e recuperação do patrimônio ambiental do Município.
ARTIGO 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 09 de Julho de 2026
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:91E0CF13